norma nº 1/2002

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ESTADO DO PARANA 
Decreto Legislativo n" 00112002 
Data : 10 de janeiro de 2002 
Ementa: Concede licença ao Prefeito Municipal em exercício para au￾sentar-se do Município, para ingressar em países integrantes 
do Mercosul. 
FAÇO SABER, QUE A cÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL 
CÂNDIDO RONDON, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo o 
seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 10 - Fica concedida licença ao Prefeito Municipal em exercício, Senhor 
Valdir Port, para ausentar-se do Município, para ingressar em países integrantes do 
Mercosul, nos finais de semana e/ou feriados, bem como em dias úteis, para tratar de 
assuntos pessoais e de interesse do Município. 
Art. 20 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 10 de janeiro de 2002. 
I.nEII!:. umagali 
10 Secretário Presidente