norma nº 8/2001

ESTADO DO PARANÁ 
DECRETO LEGISLATIVO N° 08/2001 
DATA: 21 DE DEZEMBRO DE 2001. 
EMENTA: REFERENDA TERMOS ADITIVOS DE PRORROGAÇÃO 
DOS CONTRATOS FIRMADOS COM AS EMPRESAS 
QUE EFETUAM O TRANSPORTE ESCOLAR NO 
MUNICÍPIO. 
FAÇO SABER QUE A cÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL 
CÂNDIDO RONDON, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo o 
seguinte Decreto Legislativo: 
DO PRESIDENTE, 21 de dezembro de 2tZ" Y￾1a1:Ernn /1mann 
1 ° Secretario 
Art. 10 - Ficam referendados os termos aditivos de prorrogação dos contratos 
firmados com as empresas que efetuam o transporte escolar no Município para o 
período letivo do exercício de 2002, visando a regular continuidade da prestação 
deste serviço. 
Art. 20 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposiç - es em contrário.