norma nº 6/2001

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ESTADO DO PARANA 
Decreto Legislativo n° 06/01 
Data : 22 de junho de 2001. 
Ementa: Referenda convênios firmados entre o Município e orga￾nismos do Estado e da União. 
FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL 
CÂNDIDO RONDON, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo o 
seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1° - Ficam referendados os converuos a seguir, firmados entre o 
Município de Marechal Cândido Rondon e os seguintes organismos: 
I - Secretaria de Estado da Educação (Termo de Convênio e Cooperação 
Financeira, assinado em 02 de março de 2001), visando a conjugação de esforços 
para manutenção e recuperação de frota de veículos utilizados no transporte 
escolar de alunos de ensino fundamental, da rede pública do Estado do Paraná; 
II - Departamento Regional do Serviço Social da Indústria no Paraná 
(Contrato de Comodato c.c. n" 079/2001 - PJ), para uso do imóvel e benfeitorias 
pelo Município, exceto o bloco administrativo; 
Ill União Federal (Termo de Responsabilidade n" 3088 
MP AS/SEAS/2000), por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência 
Social/Secretaria de Estado de Assistência Social, em 28 de dezembro de 2000, 
visando a construção de creche; 
IV - Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto - INDESP, no 
exercício de 1999, para construção de Quadra da Cidadania. 
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PRESIDENTE, 22 de junho de 2001. 
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1 ° Secretário