norma nº 4/2001

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ESTADO DO PARANA 
DECRETO LEGISLATIVO N° 04/01 
DATA : 22 de maio de 2001. 
EMENTA: Referenda convênios firmados entre o Município de 
Marechal Cândido Rondon, a FUNDECAR e a Itaipu 
Binacional. 
F AÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL 
cÁN!?WQ RQNDON. E~t~Q.Q QQ Paraná, aprovou ~ eu, Presidente, 
promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 10 - Ficam referendados os convênios a seguir relacionados, 
firmados entre o Município de Marechal Cândido Rondon e os seguintes 
organismos: 
I - Fundação Educacional de Marechal Cândido Rondon - 
FUNDE C AR, (Convênio de Auxílio e Cooperação, firmado em O 1 de 
fevereiro de 2001), visando a transferência de recursos para auxiliar e 
subvencionar o funcionamento e a manutenção da Rede Municipal de 
Ensino; 
11 - Itaipu Binacional (Convênio de Cooperação Técnico-Financeira n° 
6295/2001, firmado em 21 de março de 2001), para desenvolvimento 
conjunto de atividades relacionadas ao manejo integrado de rnicrobacias 
hidrográficas. 
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
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