norma nº 2/2001

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ESTADO DO PARANA 
DECRETO LEGISLATIVO N° 02/01 
DATA : 03 de abril de 2001. EMENTA:Referenda convênio firmado entre o Município e a 3a 
Companhia de Polícia Militar de Marechal Cândido 
Rondon. 
F AÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL 
CÂNDIDO RONDON, Estado do Paraná, aprovou e eu Presidente, 
promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1 ° - Fica referendado o convênio firmado entre o Município de 
Marechal Cândido Rondon e a 3a Companhia da Polícia Militar de Marechal 
Cândido Rondon, em 10 de janeiro de 2001, visando a "vigilância e 
segurança na Costa Oeste, em especial nas áreas turísticas de Porto 
Mendes". 
Art. 20 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
1 ° Secretário