norma nº 1/2001

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ESTADO DO PARANÂ 
DECRETO LEGISLATIVO N° 01/01 
DATA : 20 de março de 200l. 
EMENTA: Referenda Convênio firmado entre o Município e a 
Delegacia de Polícia Civil de Marechal Cândido Ron￾dono 
FAÇO SABER, QUE A cÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL 
CÂNDIDO RONDON, Estado do Paraná, aprovou e eu Presidente, 
promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 10 - Fica referendado o convênio firmado entre o Município de 
Marechal Cândido Rondon e a Delegacia de Polícia Civil, em 10 de janeiro 
de 2001, visando o desenvolvimento profissional de estagiários e agilização 
dos inquéritos e assuntos administrativos. 
Art. 20 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
1 ° Secretário