norma nº 1/2000

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ESTADO DO PARANA 
DECRETO LEGISLATIVO N° 001/00 
DATA: 23 DE MAIO DE 2000. 
EMENTA: REFERENDA cONVÊNIO CELEBRADO ENTRE 
O MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RON￾DON E ORGANISMOS DA ESFERA ESTADUAL. 
FAÇO SABER, QUE A cÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL 
CÂNDIDO RONDON, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, 
promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1° - Fica referendado o Termo de Convênio, firmado em 1° de 
fevereiro de 2000, entre o Município de Marechal Cândido Rondon e o 
Estado do Paraná, por meio do Departamento Estadual de Trânsito - 
DETRAN, o Fundo de Reequipamento de Trânsito - FUNRESTRAN e a 
Polícia Militar do Estado do Paraná - PMPR, visando "o fiel, pleno e 
adequado cumprimento do que dispõe a Lei Federal n° 9.503, de 23 de 
setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), no âmbito de 
circunscrição de Marechal Cândido Rondou". 
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE, 23 de maio de 2000. 
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