← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 |
| Date | 2009-06-22 |
| native_id | 5139 |
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ATA DA 21 ᆰ SESS? ORDIN?IA. EM 22 DE JUNHO DE 2009. PRESIDENTE: ITO DARI RANNOV 1 ᄎ SECRET?IO: ELMIR PORT VEREADORES PRESENTES ?SESS?: ADRIANO COTTICA, ALBENICE PINTO DE SOUZA, ELMIR PORT, GUIDO HERPICH, ILARIO HOFSTAETTER, ITALO FERNANDO FUMAGALI, ITO DARI RANNOV, S?GIO SILVA MACIEL E VALDEMIR JOS?SONDA. ATA N ᄎ 043/2009 Aos vinte de dois dias do m? de junho de dois mil e nove, ? dezoito horas e cinco minutos, na sala de sess?s da C?ara Municipal, foi realizada a 21 ᆰ Sess? Ordin?ia. Os trabalhos foram abertos pelo Presidente, invocando a prote?o de Deus. O Presidente convidou o Senhor Norberto Pinz, prefeito de Nova Santa Rosa, para integrar a Mesa. Foi lido o Edital de Convoca?o n ᄚ 42/2009 e aprovada a Ata n ᄚ 41/2009. Em seguida foram lidas as seguintes mensagens: mensagem e exposi?o de motivos n ᄚ 56/2009, do Executivo Municipal, encaminhando o projeto de Lei n ᄚ 53/2009, dispondo sobre autoriza?o para abertura de cr?ito adicional suplementar no valor de at?131.000,00 (cento e trinta e um mil reais) e d?outras provid?cias, o qual foi encaminhando para as Comiss?s de Justi? e Reda?o e Finan?s, Or?mento e Fiscaliza?o; mensagem e exposi?o de motivos n ᄚ 57/2009, do Executivo Municipal, encaminhando o projeto de Lei n ᄚ 54/2009, dispondo sobre autoriza?o para abertura de cr?ito adicional especial, no valor de at?R$ 90.000,00 (noventa mil reais), e d?outras provid?cias, o qual foi encaminhado para as Comiss?s de Justi? e Reda?o, Finan?s, Or?mento e Fiscaliza?o e Educa?o, Cultura, Sa?e, Bem Estar Social e Ecologia; mensagem e exposi?o de motivos n ᄚ 58/2009, do Executivo Municipal, encaminhando o projeto de Lei n ᄚ 55/2009, dispondo sobre autoriza?o para abertura de cr?ito adicional especial, no valor de at?R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e d?outras provid?cias, o qual foi encaminhado para as Comiss?s de Justi? e Reda?o, Finan?s, Or?mento e Fiscaliza?o e Educa?o, Cultura, Sa?e, Bem Estar Social e Ecologia; mensagem e exposi?o de motivos n ᄚ 60/2009, do Executivo Municipal, encaminhando o projeto de Lei n ᄚ 52/2009, dispondo sobre autoriza?o para abertura de cr?ito adicional especial, no valor de at?R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais), e d?outras provid?cias, o qual foi encaminhado para as Comiss?s de Justi? e Reda?o, Finan?s, Or?mento e Fiscaliza?o; Em quest? de ordem, o Vereador Ila sugeriu que as Comiss?s exarassem os pareceres t? logo quanto poss?el, para inclus? na ordem do dia, explicando que trata-se da devolu?o de recursos de um conv?io que enquanto n? for liquidada, acarretar?no bloqueio de recursos do Governo Federal. Ap? foram lidos os seguintes documentos: requerimento n ᄚ 140/2009, de autoria do Vereador Albenice, que solicita empenho do Executivo Municipal e do Governo do Estado do Paran?na elabora?o de projeto e recursos para viabilizar a constru?o de um Hospital Regional no Munic?io de Marechal C?dido Rondon; requerimento n ᄚ 141/2009, de autoria do Vereador Albenice, que solicita envio de Of?io para que a Receita Federal, unidade de Foz do Igua?, efetue a doa?o de um ve?ulo para a Prefeitura Municipal de Marechal C?dido Rondo, visando a destina?o do mesmo para a Secretaria Municipal (segue fls. 2) (Ata n ᄎ 43/2009, fls. 2) de Agricultura e Pol?ica Ambiental; requerimento n ᄚ 142/2009, de autoria do Vereador Fumagali, que solicita informa?es do Poder Executivo Municipal sobre o cadastramento das fam?ias beneficiadas pelo programa federal ?Bolsa Fam?ia?, mais precisamente se o Munic?io j?prestou as devidas informa?es do programa junto ao Minist?io da Sa?e; requerimento n ᄚ 143/2009, de autoria do Vereador Sonda, que solicita envio de Of?io ao Grupo de Apoio ao Desastre Ambiental da capta?o n ᄎ 03, ocorrido no Lajeado Sanga Bonita, na sede municipal, colocando-se ? disposi?o para juntos envidar esfor?s que culminem com uma maior vigil?cia em torno de todos os atos de pessoas f?icas ou jur?icas que venham a afetar o bom equil?rio s?io-ambiental, bem como no que tange a promo?o de medidas legais, administrativas, sociais, educacionais, culturais e cientificas que visem o aprimoramento do relacionamento humano diante das quest?s ambientais de modo mais profundo; requerimento n ᄚ 144/2009, de autoria de todos os Vereadores, que solicita envio de Of?io parabenizando a Associa?o Regional dos Engenheiros e Arquitetos de Marechal C?dido Rondon, pela realiza?o da Agenda Parlamentar no Munic?io rondonense, sendo este o primeiro do Paran?a receber as propostas e diagn?ticos realizados pelo CREAPR, assim como requer envio de Of?io parabenizando o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Paran? pela iniciativa da Agenda Parlamentar Regional; indica?o 255/2009, de autoria do Vereador Fumagali, que sugere que o Executivo Municipal, atrav? da Secretaria Municipal de Sa?e, adquira uma incubadora para transporte de rec?-nascidos; indica?o 256/2009, de autoria do Vereador Albenice, que sugere que o Executivo Municipal realize um estudo t?nico que viabilize a diminui?o na cobran? da Contribui?o para Custeio do Servi? de Ilumina?o P?lica, beneficiando assim todos os mun? ipes de Marechal C?dido Rondon; indica?o 257/2009, de autoria do Vereador Ila, que sugere que o Executivo Municipal agilize os tr?ites burocr?icos e instale com a maior brevidade poss?el dois abastecedouros comunit?ios na regi? de Curvado, interior do Munic?io de Marechal C?dido Rondon, tendo em vista que os mesmos j?foram repassados da Itaipu Binacional para o Munic?io, bastando apenas e t? somente a perfura?o dos po?s e a instala?o; indica?o 258/2009, de autoria do Vereador Sergio, que sugere que o Executivo Municipal, atrav? do setor competente, viabilize a constru?o de um pequeno telhado na Escola Municipal de Porto Mendes; indica?o 259/2009, de autoria do Vereador S?gio, que sugere que o Executivo Municipal, atrav? do setor competente, promova uma completa remodela?o nos abrigos dos pontos de ?ibus existentes no centro da cidade e tamb? nos prolongamentos das avenidas Marip?e Rio Grande do Sul; indica?o 260/2009, de autoria do Vereador Adriano, que sugere que o Executivo Municipal, atrav? do setor competente, construa uma rotat?ia no prolongamento da Avenida Marip? mais precisamente na esquina com as ruas Bel? e Tr? Marias, na sede municipal; indica?o 261/2009, de autoria do Vereador Adriano, que sugere que o Executivo Municipal, atrav? do setor competente, realize melhorias com cascalho solo-brita na estrada rural que liga a sede de Curvado at?a Linha Belmonte, no interior do Munic?io de Marechal C?dido Rondon; indica?o 262/2009, de autoria do Vereador Adriano, que sugere que o Executivo Municipal, atrav? do setor competente, viabilize a constru? o de uma nova ponte sobre a Sanga Fur?, na estrada rural que faz a liga?o entre as propriedades de Jo? Chapla e Ramon Czycza, (segue fls. 3) (Ata n ᄎ 43/2009, fls. 3) localizadas no Distrito de Margarida, interior do Munic?io de Marechal C?dido Rondon; indica?o 263/2009, de autoria do Vereador Ito, que sugere que o Executivo Municipal realize ou ap?e a realiza?o do "Caf?Colonial Popular" durante os festejos alusivos aos 49 anos de emancipa?o pol?icoadministrativa, a ser realizado no m? de julho, no Parque de Exposi?es ?varo Dias; A seguir foram lidas as seguintes correspond?cias: Of?io n ᄎ 663/2009-GAB, do Executivo Municipal, comunicando que foi autorizada a realiza?o do Processo Licitat?io, modalidades: Dispensa de Licita?o n ᄎ 020/2009, a qual tem por objeto a Contrata?o de empresa para dar continuidade ao Projeto de readequa?o do Sistema de Tratamento de Esgoto Sanit?io no Parque de Lazer de Porto Mendes; Preg? Presencial n ᄎ 046/2009, que tem por objeto a Aquisi?o de g?eros aliment?ios e material de limpeza para os Centros Municipais de Educa?o Infantil; Of?io n ᄎ 657/2009-GAB, do Executivo Municipal, comunicando que foi autorizado a realiza?o de Processo Licitat?io, modalidades: Preg? Presencial n ᄎ 044/2009, a qual tem por objeto a Aquisi?o de g?eros aliment?ios e material de limpeza para os Centros de Conviv?cia da Terceira Idade ? Conv?io API; Preg? Presencial n ᄎ 045/2009, a qual tem por objeto a Aquisi?o de Refei?es Comerciais para a Unidade de Sa?e 24 horas; Of?io n ᄎ 649/2009-GAB, comunicando que foi autorizado a realiza?o de Processo Licitat?io, modalidade: Dispensa de Licita?o n ᄎ 019/2009, a qual tem por objeto a Aquisi?o de 4.000 (quatro mil) doses de s?en su?o de padr? gen?ico comprovado; Preg? Presencial n ᄎ 043/2009, a qual tem por objeto a Aquisi?o de equipamentos de gin?tica para a Terceira Idade; Of?io n ᄎ 667/2009-GAB, solicitando convoca?o de sess? extraordin?ia para apreciar mat?ia constante do Projeto de Lei n ᄎ 053/2009. Fez o uso da tribuna o Presidente do CREA-PR, Senhor ?varo Cabrini Jr., que discursou e fez uma apresenta?o audiovisual a respeito da situa?o do tr?sito, arquitetura e infra-estrutura predial contempor?ea, expondo os pontos positivos e negativos destes aspectos no munic?io, e esclareceu as perguntas e sugest?s de alguns vereadores. Ap? o intervalo, os seguintes vereadores fizeram o uso da tribuna: O Vereador Fumagali cumprimentou os Vereadores e demais autoridades presentes, inclusive todos os engenheiros e arquitetos do CREA-PR. Iniciou falando sobre os tra?s da cultura germ?ica no estilo das constru?es e aproveitou a oportunidade para pedir aos engenheiros e arquitetos presentes na sess?, que empunhem a bandeira do estilo germ?ico nas constru?es, n? s? pelo aspecto cultural, mas tamb? tendo em vista o lado comercial e tur?tico do munic?io. Falou ainda sobre suas mat?ias, dentre as quais: monitoramento da qualidade das ?uas dos mananciais do munic?io, atrav? de uma parceria com a UNIOESTE, preserva?o, recupera?o e aproveitamento do Rio Gua? na gera?o de energia. Comentou a respeito da economia feita em medicamentos, e do aumento do n?ero de rem?ios da cesta b?ica de sa?e, por?, afirmou que alguns medicamentos adquiridos t? baixa dosagem, o que gera economia, mas dificulta a racionaliza?o e pode comprometer o atendimento. O Presidente convidou o Vice-Prefeito Silvestre Cottica para fazer parte da mesa de honra. O Vereador Sonda cumprimentou todos e iniciou comentando sobre as privatiza?es que ocorreram no final dos anos 90 e in?io dos anos 2000, e lembrou quando o CREA-PR organizou-se e participou ativamente do F?um Estadual contra a venda da COPEL, elogiando tal atitude e a preocupa?o deste Conselho Regional em rela?o ao meio-ambiente e ?o:p /> (segue fls. 4) (Ata n ᄎ 43/2009, fls. 4) quest? social. Encerrou fazendo um convite ?popula?o em geral para o lan?mento da campanha ? Plante ?vores e salve vidas?, reiterando sua preocupa?o com o meio-ambiente e com a rearboriza?o do munic?io. O Vereador Adriano cumprimentou a todos os presentes e elogiou o discurso do Presidente do CREA-PR, solidarizando-se com as preocupa?es e agradecendo a entidade por apresentar ao Legislativo o estudo urban?tico feito. Falou sobre sua indica?o de n ᄎ 260/2009, que trata do pedido de constru?o de uma rotat?ia, explicando sua import?cia e pedindo apoio dos demais vereadores. O Vereador Guido cumprimentou os presentes e os engenheiros do CREA-PR. Disse que por ter tido a experi?cia de cinco anos frente ?Secretaria de Via?o e Obras, dentre os assuntos abordados, o que mais lhe chamou a aten?o foi a necessidade de mudan? de postura de algumas legisla?es, pois os desafios para proporcionar boa qualidade de vida para cada vez mais rondonenses s? muitos. Falou sobre a arboriza?o do munic?io e da necessidade da substitui?o das ? vores. Disse que o Poder P?lico precisa do apoio e assessoramento dos Engenheiros e Arquitetos e disse que se solidariza com a filosofia do CREA-PR e quer lutar para que nosso munic?io seja o mais bonito e organizado. Finalizou expondo sua opini? sobre a explora?o e especula?o imobili?ia que ocorre no munic?io e as solu?es poss?eis. O Vereador Ila cumprimentou os demais vereadores e os engenheiros do CREA-PR, agradecendo o discurso e a apresenta?o do Sr. ?varo Cabrini. Falou que um dos assuntos que gera mais pol?ica e discuss? em nosso munic?io ?o tr?sito e seus problemas, afirmando que se trata da terceira maior frota de ve?ulos em propor?o por habitante do Paran? e acrescentou que as a?es do Legislativo e do Executivo em parceria com os empres?ios, devem acompanhar as mudan?s sociais. Agradeceu a aten?o de todos e desejou boa noite. O Presidente ent? convidou o Vice-Presidente S?gio Maciel para assumir os trabalhos para se pronunciar na tribuna. O Vereador Ito falou de sua alegria em estar recebendo todas essas pessoas importantes que est? fazendo parte da sess?, elogiando o discurso do Presidente do CREA-PR. Comentou ainda sobre a apresenta?o feita, mais especificamente sobre a quest? da acessibilidade, e a defici?cia do munic?io em atender as pessoas com necessidades especiais, inclusive no pr?io da C? ara Municipal. Finalizando, ressaltou a import?cia dos pol?icos buscarem uma assessoria preparada para compartilhar id?as no sentido de melhorar a sociedade, e ap? encerrar sua fala, voltou ?Presid?cia para condu?o dos trabalhos. Ap?, na ordem do dia, foram apreciados os seguintes projetos de lei: projeto de lei n ᄚ 44/2009, que disp? sobre autoriza?o para abertura de cr?ito adicional suplementar at?o valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais), e d?outras provid?cias, o qual foi aprovado por unanimidade, em segundo turno; projeto de lei n ᄚ 45/2009, que disp? sobre autoriza?o para abertura de cr?ito adicional suplementar at?o valor de R$ 10.526,00 (dez mil, quinhentos e vinte e seis reais), e d?outras provid?cias, o qual foi aprovado por unanimidade, em segundo turno; projeto de lei n ᄚ 51/2009, que disp? sobre autoriza?o para abertura de cr?ito adicional especial at?o valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), e d?outras provid?cias. Em discuss?, o Vereador Ila deixou seu voto de rep?io ao conv?io, dizendo que foi celebrado na administra?o passada, e tendo em vista que o DETRAN-PR ?o ?g? estadual que mais tem arrecada?o, estas despesas com o aluguel do terreno teriam que ser pagas pelo pr?rio estado; O Vereador S?gio entrou com um pedido de vistas ao projeto por duas sess?s, (segue fls. 5) (Ata n ᄎ 43/2009, fls. 5) justificando que concorda com o Vereador Ila, e acha de grande valia que no munic?io haja uma ? ea para destina?o dos ve?ulos retidos, mas que o Parque Industrial n? ?o espa? adequado e gostaria de ter mais informa?es a respeito do projeto. O Vereador Ila, em segunda inscri?o, disse que apesar de tamb? n? concordar com o espa? escolhido estar localizado no Parque Industrial, o conv?io j?foi firmado e o lote foi alugado atrav? de processo licitat?io, logo, o empres?io dono do lote tamb? tem o direito a receber os alugu?s, sendo que j?s? alguns meses de atraso no pagamento. Colocou que o pedido de vistas nesse caso n? ?pertinente, pois o Executivo precisa da autoriza?o para pagar os alugu?s e n? h?o que fazer quanto ao conv?io, sen? esperar o seu t?mino para que o pr?imo conv?io seja feito corretamente. O Vereador Guido disse que tamb? n? concorda com o local escolhido, mas diante da situa?o, votar??favor do projeto pois o que foi contratado deve ser cumprido, mas j?adiantou que no momento da renova?o do conv?io, votar?contra se for feito desse modo. Em vota?o o pedido de vistas feito pelo Vereador S?gio, cinco Vereadores se manifestaram contrariamente, sendo eles: Vereadores Ila, Albenice, Adriano, Guido e Elmir. Em vota?o o projeto referido, o mesmo foi aprovado por unanimidade, em primeiro turno. O Presidente fez a leitura do Edital de Convoca?o para Audi?cia P? lica do dia vinte e cinco de junho, convocando a popula?o e os demais Vereadores. Convocou ainda os vereadores para Sess? Extraordin?ia no dia 24 de junho, a se realizar ? dezoito horas, para a vota?o do PPA. Nada mais havendo, agradeceu a comunidade presente. Agradeceu a prote?o de Deus e encerrou os trabalhos, ? vinte horas e trinta minutos, sendo lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, ser? assinada pelos Senhores Presidente e 1 ᄎ Secret?io. SALA DAS SESS?S DA C?ARA MUNICIPAL DE MARECHAL C?DIDO RONDON, Estado do Paran? em vinte e dois de junho de dois mil e nove. ITO DARI RANNOV ELMIR PORT Presidente 1 ᄎ Secret?io