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sessao nº 3

Tipo Pública
Número / Ano 3
Date 2023-05-31
native_id5972

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Camara Municipal deMarechal Cindide Rondon
€slado de Farvand
ATA DA AUDIENCIA PUBLICA PARA APRESENTAGAO E AVALIACAO DO.
CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS CONCERNENTES AO PRIMEIRO
QUADRIMESTRE DE 2023, REALIZADA PELA COMISSAO PERMANENTE
DE FINANCAS, ORCAMENTO E FISCALIZACAO,EM 31 DE MAIO DE 2023.
PRESIDENTE. DA COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO E
FISCALIZACAO: DIONIRLUIZ BRIESCH.
VEREADORES PRESENTES: CRISTIANO LUIS METZNER, DIONIR LUIZ
BRIESCH, JOAO EDUARDO DOS SANTOS, LUIS CARLOS DA SILVA e
VALDECIR SCHONS.
ATA N° 026/2023
1 Aos trinta e um dias do més de maio do ano de dois mil e vinte e trés, ds
2 treze horas e trinta minutos, no Plendrio da Camara Municipal de
3. Marechal Candido Rondon, foi realizada a Audiéncia Publica para
4 demonstragGo e avaliagao do cumprimento das metas fiscais,
5 concernentes ao primeiro quadrimestre de 2023, em cumprimento ao
6 que dispde 0 §4° do artigo 9° da Lei Complementar 101, de 04 de maio
7 de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Os trabalhos foram dirigidos
8 pelo Presidente da ComissGo Permanente de Finan¢as, Orgamento e
9 Fiscalizagao, Vereador Dionir Luiz Briesch, que inicialmente passou ao
10 Vereador Rafael Cristiano Heinrich o Edital de Convoca¢do para
11 Audiéncia PUblica n° 003/2023 para leitura. Apds, o Presidente da
12 Comissao agradeceu a presenca de todos e passou a palavra ao
13 Secretdrio da Fazenda, Senhor Carmelo Daronch e ao Contador da
14 Prefeitura, Senhor Maico Alexandre Heck para procederem a
15 apresentagao, cujo relatério impresso segue anexo 4 presente ata.
16 Apos a apresentacdo,o Presidente abriu espaco para a manifestacao
17 por parte da comunidade presente, em que fizeram uso da palavra o
18 Senhor Cristiano Marlon Viteck, Jornalista da Camara Municipal, Senhor
19 Aloisio Norberto Baumgratz e€ o Senhor Altair Gentz, Assessor do
20 Vereador Moacir Froehlich, sendo respondidas as indagagées pelos
21 Senhores Carmelo Daronch e Maico Alexandre Heck. Apos, passou-se a
22 manifestacdo dos Vereadores Cristiano Luis Metzner (Suko), Valdecir
23. Schons(Paleta), sendo todos questionamentos prontamente respondidos
24 pelos Senhores Carmelo Daronch e Maico Alexandre Heck.
25 Posteriormente, o Presidente Dionir Luiz Briesch fez suas considera¢ées,
26 agradeceu a presenca de todos e encerrou os trabalhos ds catorze
27 horas e cinco minutos, sendo lavrada a presente ata pelo Assistente
28 Legislativo Cleiton Ezequiel Jagnow, que apds revisada, lida e
29
ae
sera assjnada pelo Senhor Presidente. |
(
30
/
\
"Ri L_s Re cul me
33 ionir Luiz Briesc! us Carlos daSilva
32 Presidente da ComissGo Membro da ComissGo
Rua Sarg ipo, 617 |
Fone: (15) 3250-3096- CEP 85960-000 - Marechal Candido Rondon - PR
—Apresentacdo dosResultadosdo 12
Quadrimestre de 2023
Prefeitura do Municipio de Marechal
Candido Rondon
©" Resultados do 12 quadrimestre de 2023
Estrutura da Apresentagéo
2. execupso oncamenni
bene
recsts
reside
2-annecanagho vo munca
2. ARRECADAGKO EGASTOS COM PESSOA:
Rasta corr lida
=Ditpencom pessoa!
-ercantual de ast em relagdo 3 RCL
e Execug3o Orgamentaria
DESPESAS
ENTIDADE EMPENHADO —_LIQUIDADO
PREFEFTURA 156.963.585,41 _80.890'532,09
CAMARA 2.039.943,61 2.025.139,94
SAE 7.786.849,33 9.226.886,40
PROEM 738.369,02 73857224
Mo 0.00 0.00
TOTAL 167.529.787,37 _88.877.100,67
Rua Sergipe; 647 -
| Fone: (45) 3254-3096 - CEP85960-000 - Marechal Candido Rondon
Camara Municipalde Marechal Candide Rondon
Ostade doe Parané
™Tei
Lei n.2
ieReson
101/2000, artigo 92, § 42
“Até 0 final dos meses de fevereiro, maio €
setembro, 0 Poder Executivo demonstrard e
avaliaré 0 cumprimento das metas fiscais de
cada quadrimestre, em audiéncia publica na
Comissio referida no § 12 do Art. 166 da
Constitui¢do ou equivalente nas Casas
Legistativas estaduais e municipais”.
"
“Resultados do 12 quadrimestre de 2023
Estrutura da Apresentacéo
4. bisPONIUDADES DE CAIKA
S.RESTOS A AGAR
5. RESULTADO NOMINAL EPRIMARIO.
7. ¢sTOQuE DA Divion
8 DIVIDA CDNSOUDADA LIQUIOA
9.GAST0S com sadoE
10, @ASTOS COM ENSINO
21, COMPARATIVO METAS FISCAIS x EXECUGAO
" ~~ Execugdo Orgamentaria
RECEITAS
ENTIDADE VALOR
rererruna 107977093554
SARE 8:261.893.82
Roem 33:16669
Fo z37a6154
TOTAL ——116509.315,59
CamaraMunicipal deMarechal Candide Rondon
Estade do Parana
io OL Sous Execugdo rrecadacao~ — Orcamer -
si keugao Ore nina,
ESPECIFICAGAO (META (a) -ARREC.(b) VAR. (a+b)
rons so arionas ene oH am
RESULTADO (RECEITAS saision -
DESPESAS) w 2772027 assza367 aasnsanas:
rw asa o7usnsy sos 74
ENTIOADE DESP. EMPENHADA DESP. LIQUIDADA mo 236559095 LaN20L99 saoresr95
PREFEITURA -48.986.491,87 2708656145 ss Sutras sae? onset
canna 20884351 20251359 Crucis SAE 475.00449 —-3035.037,42——_conmugesicose, seesoeWw uaa
ieaa Boee) eer samme socio snonsat
Mp 23736154
FecarnAOEVANA om siege san 237.6154 eamorstnnns natame mains assim TOTAL —-$1.020.031,78 —27.632.214.92 ——_tanuatwoxsomanrs prams nswen ansonce
=
= eS= —
_
‘ota enesbar elaneie oaasetin Arrecadagoisa e Gastos com Pessoal enc02 0 om am
SoniaNHOM) —-SeETHATH IsTeSRIN-aanLven
‘ournas Aum0s%es0 aassinqy7 yaaa? RECEITA CORRENTE LIQUIDA
Resienees Se eed EXTIDAUE en einai tense isa supe PREFEITURA 286.651.808,17
couras 20797 —-wemiss amass SAAE 22.932.863,37
Ancona nnd a
naaye |
ana PROEM ASAT ES
os chs oman. mann sani -ae2as ae 731.080,79 siewcaooeens hse ce
avin CAMA CONV 06} isi oo tsssenae asa Tora 311.938.888,18
rom ora uanmane unease) 2ouutes
Arrecadagao e Gastos com Pessoal Arrecadacao e Gastos com Pessoal
DESPESAS COM PESSOAL PERCENTUAL DE GASTOS EM RELACAO A RECEITA
ENTIDADE vator ENTIDADE PERCENTUAL ra
PREFEITURA 1140,060.377,25, PREFETURA aaa6%
“
CAMARA MUNICIPAL 6.265.505,71, ‘CAMARA MUNICIPAL 201%
SARE 914411491 SARE 39.87%
PROEM 254,124.46 PROEM 15.66%
Fw, 0,00 Fp. 0.00%
‘TOTAL PODER EXECUTIVO 149.458.606,62 TOTAL PODER EXECUTIVO 4791%
TOTAL PODER LEGISLATIVO 6.265.505,71 TOTAL PODER LEGISLATIV 201%
‘CONSOLIDADO ~T0D0S PODERES 195.724,112,33 CONSOLIDADO -TopOS PODERES 49,92%
Rua Ferg ipe, 647 -
| Fone: (05) 3254-2096- CEP85960-000 - Marechal Candido Rondon - PR
CémaraMunicipal deMarechal Cindide Rondon
Ostadede Farcand
Restos a Pagar
NTIOASE ——REELNAO ING. RECURSOS vine A sis ees ENDIDADE REC. NAO VINC. RECURSOS VINC, ‘TOTAL
rcreruna 62.48952971 69.027-312,01 131516.841,72
mersTURA soanest
—
sersenas ans. canna 1.768.707,22 46.486,491.815.153,71
cana 00 0 00
sane 8737.841,20 17428821 8:912.12941
suse 00 ono 00
prosta 692, , 30269274 1758841 410.281,15é
ae aA a es
Fo 6.078.243,67 000 6078.283,67 ites ae a is
Tom ——-79.467.014,54 69.265.635,12 148.7321649,66 7 ie SE ges WEEE
5 Resultado Nominal e Primario Estoque da Divida
7 Ee MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
secs escn reausaoa
BGA seasissano Joeioni2n 000 aAasH00 a0 111.7007 oe.
RESPESAS
gA677.85,78 673049421 1 22H 20LA5 94769
PRR OON PREHNES oe
Segsteomss sanseun —oepsouseran suse aewisan PARC TRBUTOS|PASEPEDEMAISTAIBLTOS) peat
OiMOACONTRATUAL-OFERAGDES DE cnéoTO
—AUNOMENG 207351
4262s0a.3e 1945659 23198056 1891669 00 $333.266518
MMOMEN: —saoa0i a5 a0 00 900 000, 0.98135. = Baar
FORE a WLSees salam aanseLonoInn aaeaeias naman eee Ease
TOI 46.077.33025
5
, ~~ Divida Consolidada - Gastos comSatide
meiosh
riveecous denon set mse 900 atm aera HiRes aio atone mnoninst —_RECEITADEIMPOSTOS ETRANSFERENCIAS 73.962.46079 >
smwcram —sosmsy ome «omen ata.” —_TOTAL DAS DESPESAS COM SAUDE 18.103.877,89
Lumet saoure one tmnt sare
Hor cone —aasgo aoa as annsive——_-PERCENTUALDE APLICAGKO 24,48% eeeer Hine wih bisuunz2 woos) omye) nan aissi7, suomsase —_ABLICACAO MINIMA DEFINIDA POR LEI 15.00%
Biwvewc mece taasme wana stnanay
—APLIGAGHO ACIMA/ABADXO DO MINIMO
a eee DEFINIDO POR LEI ee
\.SA
Rua Seryipe; 647 -
|
Fone:(45) 3254-3096 - CEP85960-000 - Marechal Candido Rondon - PR
Gastos com Ensino
RECEITA DE IMPOSTOS & TRANSFERENCIAS. 73.962.460,79
‘TOTALDAS DESPESAS COM ENSINO. 19.312.62058
PERCENTUALDE APLICACAO. 26.11%
‘APLICAGAO MINIMA DEFINIDA POR LEI 25,00%
APLICACAO ACIMA/ABAIXO DO MINIMO
DEFINIDO ees POR LEI
~
Comparativo Metas Fiscais x Execugo
‘CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SPECIFCAGRO META\s)— EXECUCAO (o) _VARIAGKO(o4)
a eceTA 00 00 000
2: DESPESA©3iaso.00n90 20399K3—1 1.42005639
3-RESULTADOPRIMARID —-10.400.00000 -2-343301,05 -e.s6.698.55
4-RESUUTADO NOMINAL 19400.90000 2a43aneAs Bose cn8.s5
5 -DIviDk consoupAom 00 0.00 00
6- DIVIOA CONS. waUin 000 asta7s572 191875572
= ~Comparativo Metas Fiscais x
Execugaio
FMD FUNDO MUNICIPAL DE DESENY. DE MCR
ESPECIFICNGAO| (META(a} —EXECUCKO ()_VARIAGAO (0-9)
1 RECETA 4356019 276154 —_ass59285
2: DESPESA eraser eraser
3 RESULTADO PRIMARIO 4450000 8850000
4 RESULTADO NOMINAL ‘4450000 -167.93,56,
5; BIVIDA CONSOLIBABA 000 900
6 DWVIOA CONS Quo 00 Barats ears.ora56
Rua Sorgipe; 647 -
| Fone: (45) 3254-3096 ~ CEP.
CémaraMunicipal deMarechal Cindido Rondon
@xstade de Parané
a ~Comparativo MetasFiscais x Execugo
PREFETTURA,
speciricagio IMETA(s) EXECUGAOb) _VARIAGKO (5)
asnecer 10278972442 107.9770N0;56 -5.187.369,12
2 DESPESA 88.081970,70 156:962585,41 -68923.61471
S-RESUUADOPRIMARIO —113752772,12 Rs86.63845 7.260866.34
S-RESUTADO NOMINAL 1325833520 2280815685 -9.549817,25,
S<DIVDACONSOUDADA —20.897.59884 46016.09525 -25.117296,41
-DMOACONS.\iauIDg —-99.361.499,20 -enapyasDs8 16,063.60852
»
~
Comparative Metas Fiscais xExecucao
PROEM -FUNDAGKO PROMOTORA DE EVENTOS DE MCR
sspecincacio META(a) _EXECUGKO{b) _VARIAGAO (2:0)
r-necerta 26132 33.166,69 3290537
2: DESPESA 295.7338 73936902443 5460
S-RESUUIADOPRIMARIO 3.317.000 -z04sye7a1 -2.272.03259,
RESUUTADONOMINAL —-3.317.00000 -s0026050,72 220084928
5+ DIviOA CoNsoUDADA 0.00 000 000
6: DIvIDA CONS. LIQUOR. 900 "06.20.74 40642074 ~"
Comparativo Metas Fiscais x Execugo ESAAE-SERVIGO AUTONOMO DE AGUA ESGOTO DE MCR \
s
MEI) SXECUGKO(Y) _VanAgHo te)” ESPECIFICAGAO —
sce 1120415777 a2eLeese2 2912.26395
2 -ESPESA 4298136340 778588933 sa9asieo7
S-RESULTADOPRIMARIO. «270.0000 12085042 -a.47a589.12
S-RESUTADONOMINAL 270.000 152330971 -1793300,73
‘5: DMIDA CONSOUDADA 0003243500 -12.435,00
G-DMIDACONS.tiauIOR ——91000.000,80 a 79723981 17.797.239,1
c?
960-000 - Marechal Cindide Rondon - PR
CamaraMunicipaldeMarechal Candide Rondon
Oxlade de Parané
Notas
+ RECEITA: Aecadacto maior que o previsto pare 0 perodo, en vloreoresvo
4
tena ekC00oprennai de apa,one a
1UNiIPIo DE MARECHAL CANDIOO RONDON -CONSOLIDADO oa parte IPVAe trast
de
conven ® programas, Howe a sfecdstao seme ds ae meta em mas de RS 3.400:000.00. Receta usta, em vir expresso, £3
Lrrecodacbo de PT, TB, sevig, ctaparte delet ¢ Funded
~~ Comparative Metas Fiscais x Execug3o
EsPeciricagho META} EXECUGKO(b) _VARIAGKO (eb) + DESPESA: Utrpassou a meta fads para 0 periodo tendo despese a
re maior em las Secetarlas da Preetura. Despesa Tgldada € menor em mas de RS
aenecena 11403772270 an6s093559 2.472.60289 SIDE ROL teKero dn pares,
+ RESULTADO PRIMARIO: ¢ ente obteve super primétio para o period de
fefernci, em Yalot scima da mets previa, devido mreclonglo Leper 95 2 DESPESA Juass623520 aers297037 -e26eas2.7
+ SeRESULIADO eeNOMINAL: resultado super S-RESUIADOPRIMARIO. —-2.635727,88
& meta evita como congequtrca 16.401.012.79 1901861060 de.supers panini areneposte cree tigision & weneeae
feancdion SMSUEAPONOMINAL SHE ZAAHAAK7 55 26M Don CongouDADA OUI: dope decane &
S-OMDACONSOLOAD —zasa7seReH seox73025
featase Monn sta da cs represents i473 oaper Rea 9corre a asza7g ll, i *
seta face runs de acrdo com a ek nt $:349/2022, stead peta et
E-DVOACONS.UGLIOR s0déLs9930 toz79es1E80. azaaremnro
"SES BUEL EdgberaSDs SSe0S cS DdatSndal Genter amen
r
Apresentacao dosResul s do 12
Quadrimestre de 2023 \
Prefeitura do Municipio de Marechal
Candido Rondon
Rua Sergipes 647 -
| Fone: (45) 3254-3096 - CEP85960-000 -
Marechal Candido Rondon
-
PR

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
EDITAL DE CONVOCACÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA N° 03/2023
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, 
ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições regimentais,
RESOLVE,
CONVOCAR a população para Audiência Pública, a ser realizada 
no dia 31 de maio de 2023, as 13h30, na Sala de Sessões do Poder Legislativo 
Municipal, para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais 
do Poder Executivo Municipal, concernentes ao primeiro quadrimestre de 2023, 
conforme preceitua o art. 9°, §4°, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio 
de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), sendo a mesma aberta ao público, 
dentro dos limites de espaço físico do Plenário desta Casa de Leis, e transmitida 
ao vivo pelo canal oficial do Poder Legislativo no endereço 
www.marechalcandidorondon.pr.leg.br
Registre-se e publique-se.
Marechal Cândido Rondon, em 16 de maio de 2023.
DIONIR LUIZ BRIESCH (SARGENTO DIONIR)
Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização

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