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sessao nº 3

Tipo Pública
Número / Ano 3
Date 2024-02-27
native_id6023

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

eI
AAMN
PWN
ATA DA AUDIENCIA PUBLICA PARA APRESENTAGAO DO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 06/2023, DO LEGISLATIVO, E QUE DISPOE SOBRE A
PADRONIZAGAO DE LIXEIRAS NOS PASSEIOS PUBLICOS DA ZONA URBANA,
INCENTIVO A AMPLIAGAO DA OFERTA DESTAS LIXEIRAS PADRONIZADAS
POR PARTE DO PODER EXECUTIVO, EMPRESAS, INSTITUICOES OU PESSOAS
FISICAS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON,
EM 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
PRESIDENTE DA AUDIENCIA PUBLICA: RAFAEL HEINRICH.
VEREADORES PRESENTES: LUIS CARLOS DA SILVA E RAFAEL CRISTIANO
HEINRICH.
ATA N° 008/2024
Aos vinte e sete dias do més de fevereiro do ano de dois mil e vinte e
quatro, as dezessete horas, no Auditério da Associagao Regional dos
Engenheiros e Arquitetos de Marechal Candido Rondon (AREA-MCR), foi
realizada a Audiéncia PUblica para apresentacdo do projeto de lei
complementar n° 06/2023, de autoria do Vereador Rafael Heinrich, €
que dispde sobre a padroniza¢ao de lixeiras nos passeios publicos da
zona urbana, incentivo a ampliacdo da oferta destas_ lixeiras
padronizadas por parte do poder executivo, empresas, instituigoes ou
pessoasfisicas no Ambito do municipio de Marechal Candido Rondon.
O Sr. GeovaniInacio Bard, Presidente da AREA — Associagado Regional
dos Engenheiros e Arquitetos de Marechal Candido Rondon, saudou os
presentes e passou aoPresidente desta Audiéncia, o Vereador Rafael
Heirich a palavra. Apds o Presidente realizou a leitura do Edital de
Convocagao para Audiéncia Publica n° 03/2024. Apés, o Presidente da
SessGo passou a palavra ao engenheiro ambiental, o Sr. Marcos Chaves
para procederem a apresentagao, cujo relatdrio impresso segue anexo
a presente ata. Seguidamente, o Presidente passou a palavra ao
Representante da COOPERAGIR (Cooperativa dos Agentes Ambientais),
o Sr. Alexandro Pereira da Silva, o qual fez suas consideragées sobre o
tema sugerindo que as lixeiras deveriam ser de tamanho maior, visto
que € muifo comum o transbordo das lixeiras. O Engenheiro Marcos
explicou que o Projeto em pauta se trata daslixeiras nos passeios
publicos, sendo que essas lixeiras s4o para lixos eventuais a exemplificar
um papel de bala, por essa razGo aslixeiras sao relativamente menores
que as residenciais. Seguidamente, o Presidente passou a palavra ao
Representante da FC Sarabia,o
Sr. Vilmar daSilva Vieira, o qual fez suas
consideragées sobre o tema comentando que a empresa responsdavel
pela recolha identifica nos sacos de lixo daslixeiras de passeio publico
materiais inapropriados, sendo necessdrio investir na educacao
ambiental da populacao. Na sequéncia, o Vereador e autor do projeto,
o Sr. Rafael Heinrich apresentou o Projeto de Lei Complementar n°
6/2023 em seus principais aspectos, incluindo a emenda n° 01/2024.
Rua Tiradentes, 1120 - Centro - Fone (45) 3254-3096 - CEP 85960-174 Marechal Candido Rondon/PR,
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Estadodo Sarané
(Ata n° 008/2024 — fls. 2)
Apés a apresentagao,o Presidente abriu espago para a manifesta¢ao
por parte da comunidade presente, em que fizeram uso da palavra o
Senhor José Helton Rodrigues Pons, questionou se o municipio fem um
cédigo municipal de limpeza publica que divulgue os hordrios de
recolha do lixo, como um instrumento para penalizar quem faz de modo
inadequado, sendo esclarecido pelo engenheiro ambiental Marcos
Chaves, que existe um politica municipal de residuos, além da
legislagdo referente a vigilancia sanitaria, que tem poder de autua¢ao,
sendo orientado a fazer denuncia com as informagées no setor de
protocolo da prefeitura, ou ainda, repassando aos Vereadores para
tomada de providéncias; a Sra. Carolina H. $. Palma, explanou sobre a
possibilidade de uso de contentores subterraneos, como ja utilizado em
Balnedrio Camborit — SC, Paulinea — SP, entre outras cidades, sugerindo
ainclusdo desta op¢ao através de emenda ao PLC 06/2023, sendo uma
alternativa para condominios residenciais particulares; a Sra. Joice
Knaul, perguntou se apdés aprovado o PLC 06/2023, estado previstas
acgées de educa¢ado ambiental junto a populagdo? Sendo esclarecida
pelo Vereador Rafael como também um possivel ponto para emenda
ao projeto; o SenhorTioni Oliveira, sugeriu a emissGo de orientagdes
com relagGo ao padrao de lixeira que cada estabelecimento deve
atender no ato de emissdo do alvard de funcionamento, destacando
como exemplo as lojas de conveniéncias de bebidas e Sr. Emerson Fey
- Diretor da Unioeste do Campus Marechal Candido Rondon, sugeriu oO
envolvimento dos comerciantes no processo de educa¢ao ambiental,
orientando seus clientes com relacdo a destinagdo correta dos residuos.
Posteriormente, o Presidente Rafael Heinrich fez os encaminhamentos
citando que os sugestées sero analisadas e apresentadas como
emenda ao PLC n° 06/2023, agradecendo assim a presenca de todos e
encerrou os trabalhos as dezoito horas e quarenta e dois minutos, sendo
lavrada a presente ata pelo Assistente Legislativo Cleiton Ezequiel
Jagnow, que apos revisada, lida e apre iada, sera assinada pelo
e Secretdrio desta Audiéncia Publicd.
J Qy
RAFAEL HEINRICH LUIS CARLOS DA SILVA
PRESIDENTE DA AUDIENCIA SECRETARIO DA AUDIENCIA
Presidente da Audiéncia Publica Secretario da Audiéncia Publica
Rua Tiradentes, 1120 - Centro - Fone (45) 3254-3096 - CEP 85960-174 Marechal Candido Rondon/PR,
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Servigo pblice de impeza urbana e do mangjo de residuos sétidos CB)
Audiéncia Publica
Padronizaglo de Liteiras om Logradouros Pabiicos
2710272024 17:00
1. Limpeza Urbana
Servigo piiblico cujo objeto € prover o
asselo dos espacos publicos urbanos,
compreendendo, dente outras, as
atividades de varriclo, capina, rorada,
poda e ativdades correlatas em vias €
logradouros piblicos;
1. Limpeza Urbana
Servigo ptiblico INDIVISIVEL custeado pelos impostos
cobrados, dentre eles 0 IPTU, pois atende a
interesse geral
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2. Manejo de Residuos Solidos
Ese servigo paleo compreende as atvidades de coleta, transbordo, transporte,
tvager para fins de eutilzago ou recclagem, tratamentoe destnagiofinal dos
residuos solidos urbanos, englobando os:
1] residuos domésticos:
1) residuos origindrios de atividades comerciais,industriase de servigos, em
quantidade e
qualidade similares &s dos residuos domésicos, que, por deciséo do
TITULAR, sejam considerados residuos sides urbanos;
Il reskduos originriosdo ServigoPablico de Limpeza Urbana (SLU).
Ampliagdo do Barracdoe
Construcéo da Sede
‘Administrativa Cooperagir
- Amplagto Reforma de Baracso de
Coopers
“constrgio da Sede Administratva
dda Coopers
‘Fonte de Recursos: Convéno taipu
Binaconal/ Recursos Proprio;
CaminhGes para coleta
seletiva
- Aquisigo de 2 caminhées
‘compactadores para ACAN e
Cooperagir;
Fonte de Recursos: Convénio
Ministério do Meio Ambiente;
¥ Recebimento de Caminhao Bai
para coleta seletiva;
Fonte de Recursos: Convénio
SEDEST;
cisco :
Barracao da ACANe
Equipamentos
¥construgio do Barracio da ACAN;
YRecebimento de equipamentos
(balanca, empilhadeira _elétrica,
esteira, carrinho de big bag, prensa
hidrdulica, carrinho transportador de
fardos);
Fonte de Recursos: Convénio
SEDEST/Recursos Préprios
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CCOLETAS ROTEIRIZADAS E SETORIZADAS COM CONTROLE VIAGPS
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de Residuos Encaminhados para———|
gem MCR (Ton/ano)
Quantidade To
+ Geragio de emprego e renda para 70 catadores de materials reciclaveis
ad
.
‘aumento cequits de resi \coletado pelas associagbes de catadores de
we
+ Aumento da reciclagem efetiva dos materials de 8,8% em 2016 para 18,59% em 2023
+ Diminuig&o do volume recothido peta coleta convencional de 87,89% em 2016 para
“
Taare om 2020 |
SENSES NSE
+ Redugio do volume de material aterrado de 91,2% em 2016 para 81,41% em 2026. L__ 2016 2018 20192020 20212022
|
Desafio:
Reciclagem
esinat or ens6s Uitanasam Marchal indo Rondon (o/0) (compostagem)
da fragdo
organica dos RSU
saeegepead ——_—
Etapa 01. Licenciamento Ambiental do
Patio de Compostagem
Plano de
Acdo
 setinsocete:
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eeelie i. Etapa 03. Projeto do Patio de
p Parag s Compostagem
Etapa 04, — Campanha ‘+ Etapa 05. Cadastramento dos moradores para 0
‘educativa com projeto de compostagem
moradores Etapa 06.
Retomada do
Projeto
Ecopontos
i
| icd i Etapa 08. Licitagéo Etapa 07. Distribuicéo das Oliplanets Sentoetareae |
gkce cg ctlgeig
para coleta de dleo de cozinha de apoio para
" 7 iad
compostagem
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Etapa 10. Distribuicdo das Lixeiras e
Sacolas Compostaveis
Etapa 11. Instalagdo dos
Contentores
Etapa 12. Chamamento Publico para
Contratagdo dos Catadores
Etapa 13. Inicio da
Coleta da Frago
Organica
+ Etapa 14. Coleta regular da fracdo organica
Etapa 16. Andlise e
Monitoramento do Composto
Organico produzido
Etapa 17. Utilzacdo do
‘Composto para produgiode
muda
Etapa 18. Criagio de Programa
para Fortalecimento da
Agricultura Familiar Orgénica
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Ac 24-0 gerade se texiouos sacs comictres Yom ceed 520
verponsacusade pels "eacues com 0 acerdecnomanta © daponbmaGse
‘Sdequsda pare Cepia regs oumtn,
§ 1 Cobe a0 pode pitice 3 rmorsabiade por dle a forme
exioqantis 6 ovoncsenonatser Se iit SOG SoMCHares, BOM CMO
‘penaieoze0 Gos neon
DISTRIBUICAO DOS SACOS DE RAFIA PARA
O RECICLAVEL NOS BAIRROS
Panda detempoeE
‘Organico edielavel
as
=
ixeiras publicas
Quais as dificuldad
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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
EDITAL DE CONVOCACÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA N° 03/2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CÂNDIDO 
RONDON, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições regimentais, e 
atendendo manifestação do Procurador Jurídico desta Casa de Leis, bem 
como do Conselho Municipal do Plano Diretor de Marechal Cândido Rondon e 
do Presidente da Comissão Permanente de Educação, Saúde, Cultura, Bem￾Estar Social e Ecologia,
RESOLVE,
CONVOCAR a população para Audiência Pública, a ser realizada 
no dia 27 de fevereiro de 2024, com início às 17h00, no auditório da Associação 
Regional dos Engenheiros e Arquitetos de Marechal Cândido Rondon (AREA￾MCR), localizado na Rua D. João VI, 1244, centro, no Município de Marechal 
Cândido Rondon, para oportunizar o momento adequado tanto para 
representantes de entidades, associações, empresas e população em geral 
sobre a tramitação, deliberação e aprovação do Projeto de Lei Complementar 
nº 06/2023, de autoria do Vereador Rafael Heinrich e que dispõe sobre a 
padronização de lixeiras nos passeios públicos da zona urbana, incentivo a 
ampliação da oferta destas lixeiras padronizadas por parte do Poder Executivo, 
empresas, instituições ou pessoas físicas no âmbito do Município de Marechal 
Cândido Rondon.
Registre-se e publique-se.
Marechal Cândido Rondon, em 15 de fevereiro de 2024.

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