sessao nº 12

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CimairaMnicipalda MarechalCindide Rondon
12° SessGo Ordindria da Camara Municipal de Marechal Candido Rondon,
realizada em 22 de abril de 2024.
Ausinatura dos Edis:
Adriano Backes — Backes: OA /Bc4rt .
Arion Augusto Nardello Nasihgil: ‘| Um £.
Claudio
Cleiton Rodrigo
Roberto
Freitag
Kohler
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Vanderlei Caetano Sauer — Soldado Saver: o_LL Qn
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Estadoda Parané
ATA DA 12° SESSAO ORDINARIA,EM 22 DE ABRIL DE 2024.
PRESIDENTE: VANDERLEI CAETANO SAUER
VEREADORES PRESENTES A SESSAO: ADRIANO BACKES, ARION AUGUSTO
NARDELLO NASIHGIL, CLAUDIO ROBERTO KOHLER, CLEITON RODRIGO FREITAG,
CRISTIANO LUIS METZNER, DIONIR LUIZ BRIESCH, ILOIR DE LIMA, JOAO EDUARDO
DOS SANTOS, MOACIR LUIZ FROEHLICH, PEDRO RAUBER, RAFAEL CRISTIANO
HEINRICH E VANDERLEI CAETANO SAUER
AUSENTE: VALDIR PORT
ATA N° 019/2024
1 Aos vinte e dois dias do més de abril de dois mil e vinte e quatro, as dezoito
2 horas, na sala de sess6es da Camara Municipal de Marechal Candido
3 Rondon, foi realizada a décima segunda sessdo ordindria, da quarta sessGo
4 legislativa, da décima quinta legislatura. Os trabalhos foram abertos pelo
5 Presidente Vanderlei Caetano Sauer, que invocou a protegGo de Deus e
6 passou ao Primeiro Secretario, Cristiano Luis Metzner, o Edital de ConvocagGo
7 n° 16/2024 para leitura. Em seguida, o Presidente colocou em discussGo e
8 votagdo a Ata n° 018/2024, da 11° sesso ordinaria, realizada em 15 de abril
9 de 2024, sendo aprovada por unanimidade. Apés, o Presidente passou ao
10 Primeiro Secretdrio a leitura das seguintes proposicdes: Projeto de Lei n°
11 22/2024, do Executivo Municipal, que dispde sobre doagdo com encargo de
12. bem imdvel ao Estado do Parand, por meio da Secretaria de Estado da
13. Educagdo e Esporte - SEED, e dd outras providéncias, sendo baixado as
14 Comissdes de Justiga e Redagaoe
de Finangas, Or¢amento e
Fiscaliza¢do.
15 O Presidente solicitou aos demais edis a inclusdo na ordem do dia para
16 leitura o Projeto de Lei n° 23/2024, sendo aprovado por unanimidade. O
17 Secretdrio seguiu com a
leitura do Projeto de Lei n° 23/2024, do Executivo
18 Municipal, que dispde sobre autoriza¢gao para abertura de crédito adicional
19 especial, e dd outras providéncias, sendo baixada 4 ComissGo de Finangas,
20 Orgamento e Fiscalizagdo; Requerimentos n°s 97 e 104 @ 111/2024 e
21. Indicagdes n°s 210 a 220/2024. Na sequéncia, o Presidente passou para
22 leitura o Officio n° 215/2024 - GAB, oriundo do Executivo Municipal; o qual
23 solicita convocagGo de sessGo_ extraordindria; Oficio Orgamento E.E.
24 020/2024 - oriundo da Camara dos Deputados — Deputado Federal Welter, o
25 qual tem como assunto Pleito de Emenda Extra; e Oficio Orgamento
26 138/2024 - oriundo da Camara dos Deputados - Deputado Federal Welter, o
27 qual tem como assunto: Destinag¢aGo de Emenda Parlamentar. Nao havendo
28 mais matérias para leitura, o Presidente passou ao intervalo regimental de
29 cinco minutos. Apés, o Presidente passou ao GRANDE EXPEDIENTE, porém nado
30 houve vereadores inscritos para uso da tribuna. Na sequéncia, passou a
31 ORDEM DO DIA, colocando em discussdo e votagdo as seguintes
32 proposi¢des: Projeto de Lei n° 06/2024, do Legislativo Municipal, que prevé a
33 instituigGo de Comités de Resolug¢do de Disputas (Dispute Boards) nos
34 ~contratos administrativos celebrados pelo Municipio de Marechal Candido
35 Rondon, sendo aprovado por unanimidade, em segunda votagdo; Projeto
Rua Tiradentes, 1120 - Centro - Fone (45) 3254-3096 - CEP 85960-174 Marechal Candido dtl7
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- Loi bom
CamaraMunicipaldeMarechal Candide Rondon
Estado do Sarané
(Ata n° 19/2024- fls. 2)
de Lei n° 11/2024, do Executivo Municipal, que cria a Escola Municipal Idalina
Joanna Vianna Guzzoni - Educagao Infantil e Ensino Fundamental, no Bairro
Boa Vista e dd outras providéncias, o qual foi aprovado por unanimidade,
em primeira vota¢do; Projeto de Lei Complementar n° 06/2023, do Executivo
Municipal, que dispde sobre a padronizagao delixeiras nos passeios pUblicos
da zona urbana, incentivando a ampliagaGo da oferta destas lixeiras
padronizadas por parte do Poder Executivo, empresas, instituicdes ou
pessoasfisicas no Gmbito do Municipio, sendo aprovado, por unanimidade,
© pedido de vista do Vereador Jodo Eduardo (Juca) por 1(uma) sessdo;
Emenda n° 1/2024 ao Projeto de Lei Complementar n° 7/2023, aprovado por
unanimidade; j4 com a Emenda o Projeto de Lei Complementar n° 07/2023,
do Executivo Municipal, que institui o Programa “IPTU Verde”, que estabelece
incentivo progressivo no IPTU de imdéveis que adotarem medidas de reducdo
de impacto ambiental e eficiéncia energética neste Municipio, e da outras
providéncias, sendo aprovado por unanimidade, em primeira votagao;
Requerimentos n°s 97 e 104 a 111/2024, sendo aprovados por unanimidade
em turno Unico. Entdo, o Presidente passou ds COMUNICACOES
PARLAMENTARES, em que se encontravam inscritos e fizeram uso da palavra:
Pedro Rauber, Moacir Froehlich, Cleiton Rodrigo Freitag, Rafael Heinrich e
Vanderlei Caetano Sauer. Por fim, o Presidente agradeceu a presenca da
comunidade e encerrou a sessGo ds dezoito horas e cinquenta minutos,
sendo lavrada a presente ata pelo Assistente Legislativo Cleiton Ezequiel
Jagnow, que apésrevisada, lida e apreciada pelos Vereadores em sesso
ordindria, sera assinada pelos Senhores Presidente e Primeiro Secretario.
Presidente Primeiro Secretar
Rua Tiradentes, 1120 - Centro - Fone (45) 3254-3096 - CEP 85960-174 Marechal Candido Rondon/PR,

Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 16/2024
Data: 22 de abril de 2024
Ementa: convoca os Senhores Vereadores 
para a 12ª Sessão Ordinária da Câmara 
Municipal de Marechal Cândido Rondon.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CÂNDIDO 
RONDON, Estado do Paraná, usando das atribuições conferidas pelo Art. 20, 
parágrafo único, inciso XXII, alíneas "i" e "j" do Regimento Interno, convoca os 
Senhores Vereadores do Legislativo Municipal para a 12ª Sessão Ordinária, a ser 
realizada em Plenário, com transmissão ao vivo, no dia 22 de abril de 2024, 
iniciando às 18h00 e constituída da seguinte pauta:
- PEQUENO EXPEDIENTE: Projeto de Lei de nº 22/2024, do Executivo 
Municipal; Requerimentos de nºs 97 e 104 a 111/2024; Indicações de nºs 210 a 
220/2024; e, correspondências diversas. 
- GRANDE EXPEDIENTE:
- ORDEM DO DIA:
(VOTAÇÃO SEGUNDO TURNO):
a) Projeto de Lei nº 06/2024, do Legislativo Municipal;
(VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO):
b) Projeto de Lei nº 11/2024, do Executivo Municipal;
c) Projeto de Lei Complementar nº 06/2023, do Legislativo Municipal;
d) Projeto de Lei Complementar nº 07/2023, do Legislativo Municipal;
(VOTAÇÃO TURNO ÚNICO):
e) Requerimentos de nºs 97 e 104 a 111/2024.
- COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES