sessao 9 — Marechal Cândido Rondon (PR)

Tipo	Pública
Número / Ano	9
Date	2025-10-21
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Camara Municipal de Marechal Candide Rondon
Estado do Parandé
ATA DA AUDIENCIA PUBLICA SOBRE OS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
DE N°S) 6 E 7/2025, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E O PROJETO
DE LE| COMPLEMENTAR N° 2/2025, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL, ENVOLVENDO PROPOSTAS DE ALTERACOES NO PLANO
DIRETOR DO MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON, EM 21 DE
OUTUBRO DE 2025.
PRESIDENTE DA AUDIENCIA PUBLICA: VALDIR SACHSER;
SECRETARIO DA AUDIENCIA PUBLICA: WELYNGTON ALVES DA ROSA
VEREADORES PRESENTES: FERNANDO CESAR SILVA DO NASCIMENTO; ILOIR
DE LIMA, JOAO EDUARDO DOS SANTOS, MARCOS ROBERTO SPOHR,
RAFAEL CRISTIANO HEINRICH, VALDIR SACHSER E WELYNGTON ALVES DA
ROSA.
ATA N° 051/2025
Aos vinte e um dias do més de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco,
as dezenove horas, no plendrio da Camara Municipal de Marechal
Candido Rondon, foi realizada audiéncia publica para discussaGo pUblica
sobre os projetos de lei complementar de n°(s) 6 e 7/2025, de autoria do
Executivo Municipal, e o projeto de lei complementar n° 2/2025, de autoria
do Poder Legislative Municipal, envolvendo propostas de alteragées no
plano diretor do municipio de Marechal Candido Rondon. A audiéncia
publica foi presidida pelo vereador Valdir Sachser (Valdirzinho), que
inicialmente convidou para composicdo da mesa: secretdrio de
Planejamento, Anderson Bento Maria; arquiteta Geane M. Rosa e o
secretdrio de Desenvolvimento Econémico, Claudio R. Kohler. Em seguida,
© presidente da audiéncia passou ao diretor de Recursos Humanos e
Administrativo, Airton Carlos Kraemer, que auxiliou a secretariar os
trabalhos, 0 edital de convocag¢Go para audiéncia publica n° 9/2025, para
a leitura. Na sequéncia, foi realizada a leitura do projeto de lei
complementar 6/2025, do Executivo Municipal, em sua integra. Apos, 0
presidente passou ao secretdrio de Planejamento, Bento Maria, que fez
suas consideracGes sobre o projeto, bem como convidou a arquiteta
Geane a fazer a apresenta¢gdo do projeto, o qual segue anexo a ata. Em
seguida, o vereador Fernando Négre destacou o incentivo & agroecologia
proposto no projeto e indagou como seria na prdatica tal incentivo. Na
sequéncia, 0 vereador Rafael Heinrich destacou a importancia de proteger
© manancial de dgua do Arroio Fundo, bem como destacou o Poder
Executivo pela preocupac¢do em reduzir o uso de agrotdéxicos e propés que
a administrag¢ado implemente acompanhamento de técnicos para
assisténcia rural. O vereador Rafael ainda sugeriu & autarquia SAAE (Servico
Auténomo de Agua e Esgoto) de Marechal Candido Rondon, criar um
programa de pagamentos por servi¢os ambientais aos agricultores que
recuperarem uma area com mata auxiliar. Na sequéncia, o vereador Iloir .
de Lima (Padeiro) indagou a respeito dos critérios para determinar se uma ph i
atividade é de alto ou baixo impacto ambiental. A arquiteta respondeu, .
Rua Tiradentes, 1120 - Centro - Fone (45) 3254-3096 - CEP 85960-174 Marechal Candido Rondon/PR, A
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Estada de Parana
(Ata n° 051/2025 — fis. 2)
que a fiscalizagGo é de responsabilidade da Secretaria de Agricultura,
sendo que os critérios se encontram nas legislacdes estadual e federal.
Apos, o secretdrio de Desenvolvimento Econémico, Claudio R. Kohler
destacou que a aprovacao da lei ira solucionar a maioria dos problemas
enfrentados pelo municipio com as empresas que ali estado. Por fim, o
presidente colocou em discussGo e votacdo o projeto de lei complementar
n° 6/2025, do Executivo Municipal, que dispde sobre alteracGo de
dispositivos de § 1°, do art. 24, da lei complementar municipal n° 133/2021
de 9 de dezembro de 2021, sendo aprovado por unanimidade. Na
sequéncia, 0 presidente passou ao Airton para realizar a leitura do projeto
de lei complementar 7/2025, do Executivo Municipal, em sua integra. Apos,
© presidente passou ao secretdrio de Planejamento, Bento Maria, que fez
suas consideragdes sobre o projeto, bem como convidou a arquiteta, a
Geane a fazer a apresentagdo do projeto. O presidente abriu espaco para
manifestag¢ao da populagdo, em que nado houve inscrito. Logo apos, o
presidente colocou em discussGo e votacado o projeto de lel complementar
7/2025, que dispde sobre o parcelamento do solo em forma de
parcelamento residencial disperso dos distritos do municipio de Marechal
Candido Rondon e da _ outras providéncias, sendo aprovado por
unanimidade. Na sequéncia, o presidente passou ao Airton para realizar a
leitura do projeto de lei complementar 2/2025, do Legislativo Municipal e a
emenda 1/2025 ao projeto de lei complementar 2/2025, do Legislativo
Municipal, em sua integra. O presidente abriu espaco para manifestacdo
da populagdo, em que nado houve inscrito. O presidente, entGo, colocou
em discussGo e€ votacGo, ja com a emenda 1/2025, o projeto de lei
complementar 2/2025, do Legislativo Municipal, que altera e acrescenta
dispositivos nas leis complementares n°(s) 134 e 136, de 9 de dezembro de
2021, do Plano Diretor do Municipio de Marechal Candido Rondon, e da
outras providéncias, sendo aprovado por unanimidade. Posteriormente, o
presidente passou ao pronunciamento e as consideragées do vereador
Jodo Eduardo dos Santos (Juca); do secretdrio de Desenvolvimento
Econdmico, Claudio R. Kohler; e do secretdrio de Planejamento, Anderson
Bento Maria. Nada mais havendo, o presidente agradeceu aos presentes e
encerrou os trabalhos ds vinte horas e vinte minutos, sendo lavrada a
presente ata pelo assistente legislativo Cleiton Ezequiel Jagnow, que apos
revisada, lida e apreciada, sera assinada pelo presidente e pelo 1°
secretario. i
VALDIR SACHSER
Presidente
Rua Tiradentes, 1120 - Centro - Fone (45) 3254-3096 - CEP 85960-174 Marechal Candido Rondon/PR,
Camara Municipal de Marechal Candide Rondon
PROJETO DE LC N° 006/2025
Alteração do Art. 24°

Art. 24. ....
§ 1º ...
I - ...
a) Serão mantidas as matas ciliares existentes e estas deverão
ser ampliadas, observando o mínimo exigido pelo Código
Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012);
b) ...
c) Será desincentivado o uso de agrotóxicos ao mínimo e
incentivadas técnicas de cultivo agroecológicas, em
conformidade com as normativas e diretrizes dos órgãos
fiscalizadores e reguladores, como a Agência de Defesa
Agropecuária do Paraná (ADAPAR) e o Instituto Água e Terra
(IAT), e demais legislações pertinentes.
II - ...
a) As propriedades que já implementam este tipo de
atividade devem ser objeto de supervisão da Secretaria
Municipal de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento
Sustentável. Para aquelas que apresentem problemas de
contaminação ou risco ao manancial, será exigido um Plano
de Adequação Ambiental (PAA) com prazos e metas
definidos, a ser aprovado e monitorado pelos órgãos
competentes. O não cumprimento do PAA ensejará a
aplicação de sanções e, em casos de reincidência ou danos
irreversíveis, a celebração de Termos de Ajuste de Conduta
(TAC) ou outras medidas legais cabíveis para garantir a
recuperação ambiental e a conformidade com a legislação
vigente.
III - não será autorizada a instalação de novas indústrias
situadas num raio menor de 500 (quinhentos) metros dos
cursos de água a montante dos pontos de captação
superficial de água, exceto quando se tratar de indústrias de
baixo impacto ambiental, definidas em regulamentação
municipal específica, e cujo Estudo de Impacto Ambiental
(EIA) ou equivalente seja aprovado pelos Conselhos
Municipais de Meio Ambiente e do Plano Diretor, que
comprovem a ausência de geração de efluentes ou que
possuam sistemas de tratamento e destinação
ambientalmente adequados, fiscalizados e aprovados pelos
órgãos competentes, garantindo a proteção do recurso
hídrico;
a) Em relação às atividades industriais já estabelecidas, a
fiscalização deve ser rigorosa impedindo a infiltração de
águas servidas no solo ou qualquer outra fonte de
poluição. Para aquelas que apresentem problemas de
contaminação ou risco ao manancial, será exigido um
Plano de Adequação Ambiental (PAA) com prazos e
metas definidos, a ser aprovado e monitorado pelos
órgãos competentes. O não cumprimento do PAA
ensejará a aplicação de sanções e, em casos de
reincidência ou danos irreversíveis, a celebração de
Termos de Ajuste de Conduta (TAC) ou outras medidas
legais cabíveis para garantir a recuperação ambiental e a
conformidade com a legislação vigente.
IV - ...
V - As novas edificações situadas na Macrozona de Interesse
Ambiental somente poderão ser implantadas mediante
autorização prévia de construção expedida pelo órgão
municipal competente. A autorização estará condicionada à
análise de conformidade com os objetivos de preservação e
recuperação ambiental, ao atendimento das diretrizes do
zoneamento e ao cumprimento da documentação e dos
procedimentos estabelecidos em decreto municipal.
Art. 24
V - As novas edificações situadas na Macrozona de Interesse Ambiental somente poderão ser
implantadas mediante autorização prévia de construção expedida pelo órgão municipal
competente. A autorização estará condicionada à análise de conformidade com os objetivos de
preservação e recuperação ambiental, ao atendimento das diretrizes do zoneamento e ao
cumprimento da documentação e dos procedimentos estabelecidos em decreto municipal.
PROJETO DE LC N° 007/2025
Regulamentação –
Parcelamento residencial 
disperso

Lei de Plano Diretor – 133/2021
A Câmara Municipal de marechal Cândido Rondon, Estado
do Paraná, aprovou a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Esta Lei regulamenta a forma de parcelamento de
glebas para formação de unidades residenciais dispersas, em
áreas de expansão residencial dos distritos, em conformidade
com o Plano Diretor Municipal (Lei Complementar nº 133, de
09 de dezembro de 2021) e com a Lei de Parcelamento do
Solo Urbano (Lei Complementar nº 136, de 09 de dezembro
de 2021).
Art. 2º Considera-se parcelamento residencial disperso o
parcelamento do solo que resulte em unidades destinadas a
uso residencial, recreativo ou de apoio a atividades
agropecuárias, com área mínima de 2.000 m² (dois mil metros
quadrados) por unidade.
Art. 3º O parcelamento residencial disperso deverá atender
aos seguintes requisitos:
I – Poderá resultar em vazio urbano, desde que o projeto
assegure a continuidade futura da malha viária, evitando
que construções impeçam o prolongamento natural das
vias no caso de posterior loteamento dos imóveis vizinhos;
II – Só poderão ser parceladas glebas com acesso direto à
via pública oficial, dotada de condições mínimas de
trafegabilidade;
III – Fica vedada a utilização de servidões de passagem,
vielas ou acessos improvisados para garantir acesso às
unidades resultantes; o acesso deverá ocorrer
exclusivamente por via oficial integrante do sistema viário;
IV – A preservação e, quando necessário, a recuperação de
Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal e demais
áreas de proteção ambiental serão de responsabilidade do
empreendedor;
V – O sistema viário projetado deverá ser compatível com a
função do parcelamento residencial disperso, garantindo
acessibilidade às unidades, articulação com as vias existentes e
deve ser executado em conformidade com a Lei do Sistema
Viário;
VI – Cada unidade resultante terá direito a uma ligação individual
de energia elétrica e uma de abastecimento de água, sendo
vedada a implantação de redes coletivas típicas de loteamento
urbano;
VII – É vedada a perfuração de poços artesianos ou semiartesianos
para abastecimento coletivo de mais de uma unidade residencial,
bem como a existência de poços sem a devida outorga do órgão
competente. A existência de múltiplas edificações em uma
mesma unidade, associada ao uso de poços para atendimento
conjunto, poderá ser caracterizada como parcelamento
clandestino, sujeitando o responsável às sanções previstas em lei;
VIII – O uso será restrito a ocupações unifamiliares ou, no caso de
pessoa jurídica, por apenas um CNPJ, sendo vedada a subdivisão
informal da unidade para ocupação por terceiros ou múltiplas
famílias;
IX – As obras de infraestrutura poderão incluir, conforme
solicitação do Município, pavimentação das vias de acesso,
construção de passeios e demais obras necessárias, conforme
análise da Secretaria Municipal de Planejamento, de modo a
garantir a acessibilidade, segurança e integração com o
sistema viário existente.
Art. 4º As áreas públicas a serem doadas no parcelamento
residencial disperso corresponderão, no mínimo, a:
I – 5% (cinco por cento) da área a ser parcelada destinada à
implantação de praças e áreas de lazer;
II – 5% (cinco por cento) da área a ser parcelada destinada a
equipamentos institucionais de uso público.
§ 1º O Município poderá, após análise de viabilidade emitida
pela Secretaria Municipal de Planejamento, optar pela
substituição da área institucional e da área de praça por
indenização ou permuta, desde que demonstrada a
desnecessidade de novos equipamentos comunitários e
urbanos na localidade.
§ 2º A permuta deverá ocorrer para a mesma finalidade e no mesmo
distrito do empreendimento, em localidade que demonstre a
necessidade dos equipamentos comunitários e urbanos.
§ 3º A indenização deverá ser apurada por comissão composta por
servidores estáveis, considerando pelo menos três avaliações
mercadológicas apresentadas pelo loteador, além dos aspectos
urbanísticos finais do parcelamento.
Art. 5º O projeto de parcelamento residencial disperso deverá ser
submetido à aprovação da Prefeitura Municipal, mediante
apresentação de:
I – Levantamento planialtimétrico e georreferenciado da área;
II – Projeto urbanístico, indicando unidades, acessos, áreas públicas e,
quando solicitado pelo Município, detalhamento das obras de
infraestrutura, incluindo pavimentação das vias e construção de
passeios;
III – Licenciamento ambiental prévio, quando aplicável;
IV – Declaração de viabilidade de acesso a água e energia;
V – Demais documentos, a critério da Secretaria Municipal de
Planejamento.
Parágrafo único. A execução das obras de infraestrutura
poderá ser condicionante para a aprovação do projeto,
conforme critérios técnicos da Secretaria Municipal de
Planejamento.
Art. 6º O descumprimento das disposições desta Lei,
especialmente quanto ao número de edificações, ligações de
infraestrutura, perfuração de poços e subdivisão irregular das
unidades, caracterizará parcelamento clandestino, sujeitando
o responsável:
I – ao embargo imediato das obras;
II – à nulidade da aprovação do projeto, quando houver;
III – à aplicação das sanções administrativas e multas previstas
na legislação urbanística municipal;
IV – à responsabilização civil e criminal nos termos da
legislação federal aplicável.
Art. 7º Os casos omissos serão deliberados pelo Conselho
Municipal do Plano Diretor.
Art. 8° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
open original →
sessao nº 9

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