materia nº 4/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
 Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)3428-1122
 PROJETO DE LEI Nº 004/2016 
SUMULA: Fixa nova carga horária e piso salarial para os 
empregos constante da Tabela de Cargos e 
Salários da Prefeitura e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: 
L E I 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fixar nova 
carga horária e piso salarial para os empregos abaixo discriminados, constantes da 
Tabela de Cargos e Salários da Prefeitura, na forma a seguir: 
Discriminação Carga 
horária 
Piso I II III IV V 
Médico Veterinário 30 2131,50 2195,44 2261,30 2329,14 23990,02 247,099
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 04 de 
março de 2016. 
Pedro Sérgio Mileski 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
 Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)3428-1122
Mensagem n° 004/16 
 JUSTIFICATIVA 
 Senhor Presidente, 
 Senhores Vereadores, 
 Tem como objetivo o presente Projeto, o aumento da carga 
horária e os vencimentos do cargo de: veterinário. Informo que de acordo com o 
memorando nº 006 da Seção de recursos Humanos e 007 da seção de contabilidade a, há 
coerência no aumento da carga horária e de salário também, pois estamos com 
necessidade de aumento da carga horária dos veterinários, devido a necessidade de 
técnico para acompanhamento do matadouro municipal.
 Assim sendo, conto com o apoio dos senhores vereadores
na aprovação do referido Projeto. 
 Atenciosamente 
 PEDRO SÉRGIO MILESKI 
 PREFEITO MUNICIPAL