materia nº 2/2025

REQUERIMENTO Nº 002/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO 
SUL – PARANÁ.
Os abaixo-assinados, ANDERLÉIA BUENO MILESKI, TATIANE G. 
MARTINEZ SERESSUELA, JEAN CARLOS MOMENTE BUENO, WILLIAM BARBOSA DA 
SILVA, MILTON DIEIME BERNARDES e JUCELINO GERALDO VILAÇA, ocupantes do 
cargo de vereador nesta Casa Legislativa, e no pleno exercício de nosso 
mandato, após deliberação plenária de acordo com as normas regimentais, 
APRESENTAMOS uma MOÇÃO DE APOIO à DERRUBADA DO VETO 4/2025, REFERENTE 
PL2687/2022, que tem a ementa “Classifica o diabetes mellitus tipo 1 
como deficiência para todos os efeitos legais”.
A presente Moção de Apoio manifesta o repúdio à decisão do 
Poder Executivo de vetar integralmente o Projeto de Lei nº 2687/2022,
que visa equiparar o diabetes mellitus tipo 1 à condição de pessoa com 
deficiência para todos os efeitos legais.
Justificativa:
O diabetes mellitus tipo 1 é uma condição crônica de saúde 
que exige cuidados contínuos e impacta significativamente a vida dos 
pacientes. A não inclusão desta condição como deficiência limita o 
acesso a direitos e benefícios, como:
Aposentadoria especial;
Auxílio-doença;
Isenção de impostos na compra de veículos;
Vagas reservadas em concursos públicos;
Acessibilidade em edifícios e transportes públicos.
A derrubada do veto é fundamental para garantir que as 
pessoas com diabetes tipo 1 tenham igualdade de oportunidades e acesso 
aos recursos necessários para uma vida plena e com qualidade.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres colegas 
para a aprovação desta Moção, e que a mesma seja encaminhada aos 
Deputados Federais de seus respectivos partidos, com o intuito de 
sensibilizá-los sobre a importância da derrubada do veto e da aprovação 
do PL 2687/2022.
Nestes Termos
Pede Deferimentos
Marilândia do Sul, 07 de fevereiro de 2025.
ANDERLÉIA BUENO MILESKI
Vereadora
TATIANE G. MARTINEZ SERESSUELA JEAN CARLOS MOMENTE BUENO
Vereadora Vereador
WILLIAM BARBOSA DA SILVA MILTON DIEIME BERNARDES
Vereador Vereador
JUCELINO GERALDO VILAÇA 
Vereador