CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 00.858.645/0001-60
Rua Silvio Beligni, 210 – fone (043) 3428-1260
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PROJETO DE LEI Nº 001/2016 – LEG
AUTOR:- VEREADOR VINICIUS JOSÉ DA COSTA
EMENTA:- INSTITUI A CÂMARA JOVEM NO MUNICÍPIO DE
MARILÂNDIA DO SUL E ESTABELECE NORMAS PARA SEU
FUNCIONAMENTO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
APROVOU E EU, PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do município de Marilândia do Sul,
Estado do Paraná, a “Câmara Jovem”, com os seguintes objetivos gerais:
I - despertar no jovem a consciência da cidadania aliada à responsabilidade
com o seu meio social e sua comunidade;
II - integrar com o Poder Legislativo a responsabilidade de despertar a ética,
a cidadania, valores reflexivos e reais para uma sociedade moderna;
III - criar junto à comunidade espaços para o crescimento dos anseios dos
jovens em direção à conquista da cidadania, num processo de contínua
aprendizagem.
Art. 2º - Constituem objetivos específicos do programa:
I – proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos, lei
e atividades gerais da Câmara Municipal de Marilândia do Sul;
II – possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos Vereadores da
Câmara Municipal de Marilândia do Sul e as propostas apresentadas no
Legislativo em prol da comunidade;
III – favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os problemas do
município de Marilândia do Sul que mais afetam a população;
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IV – proporcionar situações em que os alunos, representando as figuras dos
vereadores, apresentem sugestões para solucionar importantes questões da
cidade ou determinados grupos sociais;
V – sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para participarem
do projeto “Câmara Jovem” e apresentarem sugestões para o seu
aperfeiçoamento.
Art. 3º - A “Câmara Jovem” será composta por 9 membros; mesma
quantidade de vereadores que compõem a Câmara Municipal, sendo
reservadas 6 vagas para Alunos do Colégio Estadual Padre Ângelo
Casagrande e 3 vagas para alunos do Colégio Tancredo Neves, para alunos
que estejam matriculados e cursando do 6º ao 8º ano do ensino fundamental
do Município de Marilândia do Sul, mediante processos seletivos de escolha,
vedada a reeleição.
§ 1º - O processo de escolha dos Vereadores Jovens, dar-se-á por eleição,
mediante voto direto e secreto, dela podendo participar como eleitores os
alunos devidamente matriculados do 6º ao 9º ano do ensino fundamental
dos estabelecimentos escolares públicos do município de Marilândia do Sul.
§ 2º A candidatura a Vereador Jovem é individual, podendo candidatar-se
alunos com idade mínima de 11 anos e máxima de 15 anos na data da
realização da eleição e que estejam devidamente matriculados do 6º ao 8º
ano do ensino fundamental dos estabelecimentos de Ensino Público de
Marilândia do Sul.
§3º A campanha deverá se desenvolver internamente, nos estabelecimentos
públicos de ensino fundamental, no período de 10 (dez) dias corridos
anteriores à realização da eleição, priorizando-se o debate e exposição de
idéias, sendo expressamente proibida a atuação de partidos políticos, o uso
de símbolos, logotipos, siglas e outras formas que possam identificar a
influência partidária.
§ 4º Caberá a Câmara Municipal a organização e coordenação da eleição da
Câmara Jovem, estabelecendo normas, estipulando dias, horários e outras
condições que deverão ser observados pelos candidatos, garantindo
igualdade entre os mesmos durante a campanha eleitoral.
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§ 6º Esses e outros critérios para eleição dos vereadores-Jovens, posse e
exercício do mandato serão definidos em Regimento Interno próprio, por ato
da Mesa Diretora.
Art. 4º - A eleição para Câmara Jovem ocorrerá em data estipulada por ato
da Mesa Diretora.
Art. 6º - Fica criada, na Câmara Municipal, uma comissão representativa do
Legislativo para acompanhar os trabalhos de eleição dos vereadores Jovens.
Art. 6º - Serão considerados eleitos 9 (nove) alunos titulares e 9 (nove)
alunos suplentes.
§ 1º Os candidatos eleitos participarão de Sessão Solene realizada pela
Câmara para diplomação e posse na última semana do mesmo mês das
eleições.
§ 2º A primeira Reunião deverá promover a eleição para composição da
Mesa Diretora que conduzirá os trabalhos da Câmara Jovem, mediante
votação secreta, para preenchimento dos cargos de Presidente, VicePresidente e Secretário.
Art. 7º - Compete à Câmara Jovem, especificamente, apresentar
proposições que visem à melhoria da qualidade de vida da comunidade,
relativa à educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio
ambiente, segurança pública e outros assuntos de interesse público.
§ 1º O Poder Legislativo fornecerá normas e modelos de proposições para
que os Vereadores-Jovens possam sistematizar suas propostas;
§ 2º As propostas dos Vereadores-Jovens serão, por parte do Legislativo
Municipal, objeto de análise, deliberação das proposições e posterior
encaminhamento aos órgãos públicos competentes.
Art. 8º - As sessões da Câmara Jovem realizar-se-ão mensalmente, tendo
como local o plenário do Poder Legislativo do Município de Marilândia do Sul.
Parágrafo único – A mesa da Câmara Municipal estabelecerá, anualmente,
calendário para as sessões da Câmara Jovem.
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Art. 9º - As deliberações da Câmara Jovem serão tomadas sempre pelo
quorum de maioria de votos, presentes a maioria absoluta dos Vereadores
Jovens.
§ 1º Para garantir quorum integral, será permitido que o suplente substitua
o titular, na ausência deste, mediante simples comunicado.
§ 2º O suplente somente assumirá a vaga do titular, em caso de desistência
formalizada ou se este, faltar a 02 (duas) sessões consecutivas, sem motivo
justificável, que sofrer punição disciplinar na escola e que deixar de tomar
posse, sem motivo justificado.
Art. 10 - O tempo de mandato dos Vereadores Jovens será estipulado por
ato da Mesa Executiva antes das eleições, não podendo ultrapassar um ano
contados à parir da posse.
§ 1º O mandato da câmara Jovem encerra-se em sessão solene, com a
presença dos Vereadores da Câmara Municipal de Marilândia do Sul, os
quais serão homenageados através de entrega de diploma.
§ 2º Os vereadores Jovens não serão remunerados, sendo sua atividade
considerada de relevante interesse público.
Art. 11 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas
próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Marilândia do sul, Estado do Paraná, aos
29 de fevereiro de 2016.
VINICIUS JOSÉ DA COSTA
Vereador
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI º 001/2016 - LEG
Partindo do princípio de que as nossas crianças e
adolescentes serão o futuro do País, buscamos de certa forma dar a esses
futuros homens de nossa sociedade, uma oportunidade de participarem do
processo eletivo e legislativo, colocando‐os de frente com a realidade, tanto
de nosso município quanto de nosso país.
Levar até as escolas de ensino fundamental a
oportunidade de fazer com que elas, por meio de seus alunos e corpo
docente, possam participar de alguma maneira do processo legislativo,
participando diretamente também do processo eletivo, pois para que haja o
vereador Jovem, deverá ser realizada eleição para o preenchimento das
vagas, e isso por si só já embute em cada um o dever e a responsabilidade
de bem representar sua classe.
A Câmara Jovem é um programa educativo
promovido pela Câmara Municipal de Marilândia do Sul, onde se simula a
realização de Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara de
Vereadores. Nesse dia os alunos do ensino fundamental farão o papel de
legisladores Jovens, sendo que cada Sessão terá a duração de 1 ﴾uma﴿ hora.
Poderão participar do processo todas as escolas do
ensino fundamental no Município de Marilândia do Sul, sendo que os
mesmos deverão estar matriculados em turmas do 6° ao 9° ano do ensino
fundamental.
Diante disso, solicitamos aos demais pares da Casa a
aprovação deste projeto, dando a esses alunos esta oportunidade, a qual
com certeza servirá para decisões futuras.
Câmara Municipal de Marilândia do sul, Estado do
Paraná, aos 29 de fevereiro de 2016.
VINICIUS JOSÉ DA COSTA
Vereador