materia nº 1/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)3428-1122
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PROJETO DE LEI Nº 001/2025
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a proceder a 
cessão de servidor público municipal efetivo, com 
órgãos do Poder do Estado do Paraná, e dá outras 
providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a proceder à cessão de servidor público
municipal efetivo com órgãos do Poder do Estado do Paraná, observados os 
critérios elencados nesta lei.
Parágrafo Único Para os fins desta lei, entende-se por cessão o ato administrativo 
que implica o exercício do cargo por servidor público em outros órgãos do Poder do 
Estado do Paraná, com o intuito de colaboração, seja pela condução de esforços 
em atividades comuns ou desempenho de atividades exclusivamente no órgão de 
destino, e ainda, seja pela transferência de conhecimento técnico.
Art. 2º. A cessão será por tempo determinado, podendo ser prorrogado, de comum 
acordo entre as partes.
Parágrafo único - O servidor cedido ou permutado deverá ocupar cargo ou função 
idêntica ou compatível à exercida no órgão de origem, exceto nas hipóteses em que 
a cessão ou permuta se der para a ocupação de cargo de provimento em comissão 
ou para o exercício de função gratificada.
Art. 3º. Os ônus da cessão serão do órgão de origem, mediante ressarcimento
efetivado pelo órgão de destino.
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Art. 4º. Em todos os casos o servidor ficará submetido às regras disciplinares 
constantes do Regime Jurídico Único dos servidores do Município de Marilândia do 
Sul/PR.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Marilândia do Sul, 03 de fevereiro de 2025.
WALMIR PERES
Prefeito Municipal
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Mensagem nº 001/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Encaminha-se para apreciação o presente Projeto de Lei, o qual 
dispõe acerca da autorização legislativa para que o Poder Executivo possa 
formalizar a cedência de servidor efetivo com órgãos do Poder do Estado do 
Paraná.
Com fundamento no art. 30, inciso I da Constituição Federal que 
preleciona a competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse 
local, apresenta-se à esta Egrégia Câmara o presente projeto de lei, solicitando-se
a discussão e a aprovação do presente projeto de lei, nos termos propostos.
Dito isto, ressalta-se que iniciativa para o processo legislativo tem 
por amparo a solicitação do Chefe da Casa Civil, Ilmo. Sr. João Carlos Ortega, 
visando colaboração com as atividades desempenhadas pela 16ª Regional de 
Saúde – doc. anexo.
Por todo o explanado ficamos na expectativa da aprovação deste 
Projeto de Lei, colocando-nos à disposição dos representantes desta Casa 
Legislativa para maiores esclarecimentos, caso necessário. 
Nesta oportunidade, agradecemos a atenção dispensada.
Respeitosamente, 
Marilândia do Sul, em 03 de fevereiro de 2025.
WALMIR PERES 
Prefeito Municipal