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REQUERIMENTO Nº 006/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO
SUL – PARANÁ.
MILTON DIEIME BERNARDES, abaixo-assinado, Vereador
com assento nesta Casa de Leis, no pleno exercício do mandato, depois
de ouvido plenário, na forma regimental, vem a Vossa Excelência, com o
devido respeito e acatamento; Requerer que seja oficiado o Exmo.
Prefeito Municipal solicitando que o mesmo verifique junto ao setor
responsável e informe a esta casa, considerando a relevância e o
interesse público dos programas de habitação popular:
1) Disponibilização da lista completa e atualizada de todos os
cidadãos inscritos nos programas de habitação popular do
município.
2) Informações detalhadas sobre os critérios de seleção utilizados
nos programas de habitação popular, incluindo requisitos para
inscrição e elegibilidade; Processo de sorteio ou seleção dos
beneficiários;
3) Documentação exigida dos candidatos; como é feita a verificação do
cumprimento dos requisitos de elegibilidade por parte dos
contemplados, com especial atenção à comprovação do tempo de
residência no município, conforme previsto na legislação vigente.
Esta medida visa demonstrar que os benefícios
sejam destinados àqueles que realmente necessitam e que atendem aos
critérios estabelecidos, evitando assim possíveis injustiças.
A transparência e o acesso à informação são
princípios fundamentais da administração pública, e a disponibilização
dos dados solicitados neste requerimento contribuirá para o
fortalecimento da confiança da população nos programas de habitação
popular, bem como para o exercício do controle social.
Nestes Termos
Pede Deferimentos
Marilândia do Sul, 10 de março de 2025.
MILTON DIEIME BERNARDES
Vereador Gaiolinha
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