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materia nº 4/2016

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 4 / 2016
Date 2016-03-18
EmentaDISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id108

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2016-03-24 Proposição transformada em lei Sancionado pelo Prefeito Municipal, LEI Nº 303/2016.
2016-03-21 Proposição aprovada em 2ª e última Discussão e Votação S Matéria aprovada em segunda e última discussão e votação.
2016-03-19 Proposição aprovada em 1ª Discussão e Votação P Matéria Aprovada em Primeira Discussão e Votação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-26T13:07:57.137875-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-08-26T13:07:57.137584-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 00.858.645/0001-60
Rua Silvio Beligni, 210 – fone (043) 3428-1260
-----------------------------------------------------------------------------------------
PROJETO DE LEI Nº 004/2016 – LEG
SÚMULA: - Dispõe sobre a reposição salarial dos 
Vencimentos e salários dos Servidores da Câmara 
Municipal, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA DO SUL APROVOU, O PROJETO 
DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE A SEGUINTE 
L E I 
 Art. 1º - Fica a Mesa Executiva da Câmara 
Municipal de Marilândia do Sul, Estado do Paraná, autorizado a repor 
em 10,67 (dez vírgula, sessenta e sete), para viger a partir de 1º de 
março do corrente, os Vencimentos dos Funcionários Ativos, Inativos, e 
Salários dos Servidores ocupantes de Cargos em provimento em Comissão, 
período compreendido da correção do IPCA/IBGE, de janeiro de 2015 à 
dezembro de 2015. 
 Art. 2º – Esta LEI entra em vigor a partir de 1º 
de março do corrente. 
 Edifício da Câmara Municipal de Marilândia do 
Sul, Estado do Paraná, aos 18 de março de 2016. 
VINICIUS JOSÉ DA COSTA 
Presidente 
JOSÉ ARNALDO DINIZ 
Vice-Presidente 
NELSON APARECIDO LUIZ 
1º Secretario 
JOSÉ PIRES BATISTA 
2º Secretario 

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