PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43) 3428-1122
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PROJETO DE LEI Nº 010/2025
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar convênio com os
Municípios de Mauá da Serra, Califórnia e
Rio Bom, objetivando mútua cooperação
para o fim de fomentar, promover e
fortalecer o desenvolvimento da prática
esportiva na Comarca de Marilândia do Sul.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com
o Município de Mauá da Serra/PR, Califórnia/PR e Rio Bom/PR, objetivando
mútua cooperação para o fim de fomentar, promover e fortalecer o
desenvolvimento da prática esportiva na Comarca de Marilândia do Sul,
intitulada Liga Esportiva da Comarca.
Art. 2º - A realização das competições, eventos, premiações, logística e
demais ações organizadas pela liga esportiva da comarca serão custeadas de
forma igualitária entre os municípios conveniados e a disponibilidade
orçamentária de cada ente federado.
Parágrafo Único O Poder Executivo, nos termos do convênio a ser
firmado, fica autorizado a realizar a totalidade das despesas relativas às
competições, eventos, premiações, logística e demais ações organizadas pela
liga desportiva da comarca, que vierem a ser executadas no município de
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Marilândia do Sul/PR, desde que haja compensação de custeio nas ações
realizadas pelos demais município convenentes.
Art. 3º - As ações de fomento, promoção e fortalecimento do
desenvolvimento da prática esportiva na Comarca de Marilândia do Sul/PR,
poderão ser objeto de terceirização, nos termos da Lei de Licitações e
Contratos Administrativos.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta dos créditos orçamentários vigentes, suplementando-os, caso necessário,
ou abrindo-se créditos adicionais especiais.
Art. 5º - Integra a presente lei, na forma do Anexo I, a Minuta do Termo de
Convênio a ser celebrado.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura de Marilândia do Sul, 30 de junho de 2025.
WALMIR PERES
PREFEITO MUNCIPAL
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TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI
CELEBRAM OS MUNICÍPIOS DE
MARILÂNDIA DO SUL, MAUÁ DA SERRA,
CALIFÓRNIA E RIO BOM, PARA FINS DE
CRIAÇÃO DA LIGA ESPORTIVA DA
COMARCA
PELO PRESENTE INSTRUMENTO, OS MUNICÍPIOS DE MARILÂNDIA DO
SUL, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PREFEITO MUNICIPAL,
WALMIR PERES, MAUÁ DA SERRA, REPRESENTADO POR SEU PREFEITO
GIVANILDO LOPES, CALIFÓRNIA, REPRESENTADO POR SEU PREFEITO
PAULO SÉRGIO CHILEIDE, E RIO BOM, REPRESENTADO POR SEU
PREFEITO MOISÉS JOSÉ DE ANDRADE, DORAVANTE DENOMINADOS
CONVENIADOS, TÊM ENTRE SI, JUSTO E ACORDADO, O PRESENTE
TERMO DE CONVÊNIO, MEDIANTE AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES
SEGUINTES:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O PRESENTE CONVÊNIO TEM POR OBJETO FOMENTAR, PROMOVER E
FORTALECER A PRÁTICA ESPORTIVA NOS MUNICÍPIOS CONVENIADOS,
POR MEIO DE AÇÕES CONJUNTAS, COMPETIÇÕES E EVENTOS E
VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE REGIONAL, DESDE A
INICIAÇÃO ESPORTIVA ATÉ A PROMOÇÃO DO ESPORTE PARA TODA A
VIDA.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS OBJETIVOS
A LIGA ESPORTIVA DA COMARCA TEM COMO OBJETIVOS:
I – PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE NOS MUNICÍPIOS
ENVOLVIDOS, EM TODAS AS SUAS CATEGORIAS E MODALIDADES;
II – FOMENTAR A INTEGRAÇÃO ENTRE OS MUNICÍPIOS POR MEIO DE
EVENTOS ESPORTIVOS;
III – CRIAR E EXECUTAR MEDIDAS INTERMUNICIPAIS DE INCENTIVO AO
ESPORTE;
IV – OFERECER OPORTUNIDADES DE PRÁTICA ESPORTIVA PARA
CRIANÇAS, JOVENS, ADULTOS E IDOSOS;
V – ESTIMULAR A CIDADANIA, INCLUSÃO SOCIAL E QUALIDADE DE VIDA
POR MEIO DO ESPORTE.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS RESPONSABILIDADES
CADA MUNICÍPIO CONVENIADO COMPROMETE-SE A:
I – PARTICIPAR ATIVAMENTE DA ORGANIZAÇÃO, PLANEJAMENTO E
EXECUÇÃO DAS AÇÕES DA LIGA;
II – DESIGNAR REPRESENTANTES PARA COMPOR A GESTÃO
COLEGIADA DA LIGA ESPORTIVA DA COMARCA;
III – COLABORAR NA MOBILIZAÇÃO DA POPULAÇÃO E ATLETAS LOCAIS
PARA PARTICIPAÇÃO NAS ATIVIDADES DA LIGA.
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CLÁUSULA QUARTA – DO CUSTEIO
AS DESPESAS RELATIVAS À REALIZAÇÃO DAS COMPETIÇÕES,
EVENTOS, PREMIAÇÕES, LOGÍSTICA E DEMAIS AÇÕES ORGANIZADAS
PELA LIGA ESPORTIVA DA COMARCA SERÃO CUSTEADAS DE FORMA
IGUALITÁRIA ENTRE OS MUNICÍPIOS CONVENIADOS E A
DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA DE CADA ENTE FEDERADO.
PARÁGRAFO ÚNICO
AS DESPESAS INDICADAS NESTA CLAUSULA PODERÃO SER
CUSTEADAS INTEGRALMENTE PELO MÚNICÍPIO SEDE DA COMPETIÇÃO,
DO EVENTOU OU DAS EVENTUAIS AÇÕES, DESDE QUE HAJA
COMPENSAÇÃO DE CUSTEIO NAS AÇÕES REALIZADAS PELOS DEMAIS
MUNICÍPIOS CONVENENTES.
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA
ESTE TERMO DE CONVÊNIO TERÁ VIGÊNCIA ATÉ xx/xx/xxxx, PODENDO
SER PRORROGADO MEDIANTE CONSENSO ENTRE AS PARTES E POR
MEIO DE TERMO ADITIVO ESPECÍFICO.
CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
I – A REALIZAÇÃO DAS COMPETIÇÕES, EVENTOS, PREMIAÇÕES,
LOGÍSTICA E DEMAIS AÇÕES ORGANIZADAS PELA LIGA ESPOSTIVA DA
COMARCA PODERÁO SER OBJETO DE TERCEIRIZAÇÃO, NOS TERMOS
DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – LEI
FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.
II – QUAISQUER ALTERAÇÕES NESTE TERMO DEVERÃO SER
FORMALIZADAS POR INSTRUMENTO PRÓPRIO, COM ANUÊNCIA DE
TODOS OS PARTÍCIPES.
III – OS CASOS OMISSOS SERÃO RESOLVIDOS EM COMUM ACORDO
ENTRE OS MUNICÍPIOS SIGNATÁRIOS.
E POR ESTAREM ASSIM JUSTOS E ACORDADOS, FIRMAM O PRESENTE
TERMO DE CONVÊNIO.
EM XX/XX/XXXX.
WALMIR PERES
PREFEITO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
GIVANILDO LOPES
PREFEITO MUNICIPAL DE MAUÁ DA SERRA
PAULO SÉRGIO CHILEIDE
PREFEITO MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA
MOISÉS JOSÉ DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BOM
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Mensagem 010/2025
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Trata o presente Projeto de Lei da autorização para firmatura
de convênio de cooperação mútua com os municípios Mauá da Serra/PR,
Califórnia/PR e Rio Bom/PR, para o fim de fomentar, promover e fortalecer o
desenvolvimento da prática esportiva na Comarca de Marilândia do Sul,
intitulada Liga Esportiva da Comarca.
Os direitos sociais são desdobramentos de um Estado Social
de Direito e caracterizam-se como o conteúdo da ordem social e se
apresentam como prestações positivas a serem implementadas pelo Estado.
Portanto, a pretensão sob análise almeja estabelecer normas
para cooperação entre a administração pública municipal e os demais
município convenentes com fito a concretizar a promoção da saúde física e
mental, além de contribuir para o desenvolvimento social, emocional e cognitivo
do indivíduo, através da prática das diversas modalidades esportivas.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos
convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a
aprovação do mesmo, certo que as atividades propostas representam cristalino
interesse público.
Diante do exposto, ficamos na expectativa da habitual
compreensão deste Egrégio Poder Legislativo, contando com a apreciação e
aprovação do presente projeto de lei.
Atenciosamente.
Edifício da Prefeitura de Marilândia do Sul, 30 de junho de 2025.
WALMIR PERES
PREFEITO MUNCIPAL