materia nº 5/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)3428-1122
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2025
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Complementar
nº 003/2017 – Código Tributário Municipal, para 
adequação ao art. 149-A da Constituição Federal, 
introduzido pela Emenda Constitucional nº 
132/2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,
LEI
Art. 1º O CAPÍTULO IV, da Lei Complementar nº 003, de 26 de 
maio de 2017, que trata da COSIP – Contribuição para Custeio do Serviço de 
Iluminação Pública, passa a ter a seguinte redação:
“CAPÍTULO IV
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO, A EXPANSÃO E A MELHORIA DO SERVIÇO DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DE SISTEMAS DE MONITORAMENTO PARA SEGURANÇA 
E PRESERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS”
Art. 2º O art. 186, da Lei Complementar nº 003, de 26 de maio de 
2017 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 186. A Contribuição para o Custeio, a Expansão e a Melhoria do Serviço de 
Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação 
de Logradouros Públicos – COSIP/SMSPLP tem por finalidade o custeio do serviço 
de iluminação pública, que compreende a iluminação de vias, logradouros e demais 
bens públicos, a instalação, a manutenção, o melhoramento e a expansão da rede de 
iluminação pública, além de outras atividades a estas correlatas, bem como, o custeio 
de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros 
públicos.”
Art. 3º Fica inserido ao caput do art. 186, da Lei Complementar nº 
003, de 26 de maio de 2017, parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art. 186. [...]
Parágrafo único. O serviço de iluminação pública compreende a iluminação de vias, 
logradouros, praças e demais áreas públicas, ao passo que os sistemas de 
monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos abrangem 
tecnologias e estruturas que visam aprimorar a vigilância, proteção e manutenção de 
espaços públicos cujo objetivo principal é garantir a segurança dos cidadãos e a 
preservação desses locais.”
Art. 4º O caput do art. 187, da Lei Complementar nº 003, de 26 de 
maio de 2017, passa a ter a seguinte redação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)3428-1122
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“Art. 187. Contribuinte da COSIP/SMSPLP é o proprietário, o titular do domínio útil 
ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel, edificado ou não, situado no território do 
município.
[...]”
Art. 5º O art. 188, da Lei Complementar nº 003, de 26 de maio de 
2017, passa a ter a seguinte redação
“Art. 188. O valor da COSIP/SMSPLP será lançado mensalmente para os imóveis 
que possuam ligação privada e regular de energia elétrica e, anualmente, para os que 
não possuam.
§ 1º. No caso de imóveis ligados à rede de energia elétrica da concessionária local, o 
valor correspondente à COSIP/SMSPLP será variável de acordo com a quantidade 
de consumo de energia elétrica, correspondendo a 12% (doze por cento) do importe 
total da fatura de energia elétrica. 
§ 2º. No caso de imóveis não ligados à rede de energia elétrica da concessionária 
local, o valor correspondente à COSIP/SMSPLP será fixo, no importe de R$ 75,30 
(setenta e cinco reais e trinta centavos).
§ 3º. Os valores correspondentes à COSIP/SMSPLP serão reajustados anualmente 
pelo mesmo índice utilizado para a correção da tarifa de energia elétrica, na ausência 
deste, utilizar-se-á os índices oficiais.”
Art. 6º O caput do art. 189, da Lei Complementar nº 003, de 26 de
maio de 2017, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 189. COSIP/SMSPLP será:
[...]”
Art. 7º O caput do art. 191, da Lei Complementar nº 003, de 26 de 
maio de 2017, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 191. São isentos da COSIP/SMSPLP:
[...]”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marilândia do Sul, em 04 de agosto de 2025.
WALMIR PERES
Prefeito Municipal
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Mensagem nº 005/2025
Senhor Presidente 
Senhores Vereadores
Trata-se, a presente propositura, de alteração do Código Tributário 
Municipal.
A pretensão sob análise almeja, num primeiro momento, adequar a 
legislação municipal às disposições da Constituição Federal, decorrente da
alteração impingida pela Emenda Constitucional nº 132/2023, ao art. 149-A.
Busca-se, portanto, ajustar os ditames municipais aos contornos da 
Constituição Federal, motivo pelo qual, não houve alteração da base de cálculo e 
nem mesmo da alíquota da referida contribuição – não há acréscimo no valor do 
tributo. A bem da verdade, não há a instituição de um novo tributo, mas apenas, a 
alteração da nomenclatura de COSIP para COSIP/SMSPLP.
Em segundo, almeja-se regularizar a arrecadação da referida 
contribuição, visto que, após levantamento administrativo da receita municipal 
decorrente da respectiva contribuição, a pedido do Nobre Vereador Jean Carlos 
Momente Bueno, no estrito cumprimento de seu múnus público de fiscalização e
por intermédio do Ofício nº 36, de 15 de julho de 2025, foi identificada que a 
cobrança do tributo estava sendo executada pelo valor de R$ 35,82 e, portanto, não 
atingia o valor de R$ 75,30 determinado anteriormente pelo Código Tributário
Municipal. Por tal motivo, inadiável o ajuste financeiro da contribuição.
Assim, ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, 
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária 
para a aprovação do mesmo, por ser de extrema necessidade para que possamos 
sanar tais particularidades.
Marilândia do Sul, em 04 de agosto de 2025.
WALMIR PERES
Prefeito Municipal