PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
PROJETO DE LEI Nº 007/2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Marilândia do Sul,
Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro um crédito adicional
suplementar no valor de R$ 662.500,00 (seiscentos e sessenta e dois mil
quinhentos reais), destinados ao atendimento de despesas não previstas no
orçamento programa em execução, a saber:
Órgão 09 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E
SERVIÇOS URBANOS
Unidade 001 Divisão de Obras e Viação
Função 15 Urbanismo
Subfunção 451 Infra- Estrutura Urbana
Programa 0015 Programa de Serviços Urbanos e
Utilidade Pública
Proj/Atividade 2020 Manutenção das Atividades de Obras
Públicas
Elementos 4.4.90.51 Obras e Instalações
Fontes de Recursos 0001 Recursos Livres
Valor 662.500,00
TOTAL 662.500,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao presente crédito
adicional suplementar, serão utilizados recursos provindos de Anulação de Dotação
das seguintes:
Órgão 02 PODER EXECUTIVO
Unidade 002 Assessoria Jurídica
Função 04 Administração
Subfunção 122 Administração Geral
Programa 0004 Programa de Apoio Administrativo
Proj/Atividade 2004 Manutenção das Atividades da
Assessoria Jurídica
Elementos 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Fontes de Recursos 0001 Recursos Livres
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Valor 5.000,00
Unidade 003 Assessoria Técnica
Função 04 Administração
Subfunção 122 Administração Geral
Programa 0004 Programa de Apoio Administrativo
Proj/Atividade 2043 Manutenção das Atividades da
Assessoria Técnica
Elementos 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Fontes de Recursos 0001 Recursos Livres
Valor 2.500,00
Órgão 04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
Unidade 001 Divisão de Administração
Função 04 Administração
Subfunção 122 Administração Geral
Programa 0004 Programa de Apoio Administrativo
Proj/Atividade 2006 Manutenção das Atividades de
Administração
Elementos 3.3.90.91 Sentenças Judiciais
Fontes de Recursos 0001 Recursos Livres
Valor 40.000,00
Elementos 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Fontes de Recursos 0001 Recursos Livres
Valor 10.000,00
Proj/Atividade 2009 Manutenção das Atividades dos
Recursos Humanos
Elementos 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica
Fontes de Recursos 0001 Recursos Livres
Valor 20.000,00
Proj/Atividade 2047 Manutenção das Atividades de Serviços
Gerais
Elementos 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas de
Pessoal Civil
Fontes de Recursos 0001 Recursos Livres
Valor 150.000,00
Elementos 4.4.90.51 Obras e Instalações
Fontes de Recursos 0001 Recursos Livres
Valor 40.000,00
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0008 Política de Planejamento, Gestão e
Controle
Proj/Atividade 2007 Manutenção das Atividades de
Planejamento
Elementos 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas de
Pessoal Civil
Fontes de Recursos 0001 Recursos Livres
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Valor 5.000,00
Órgão 05 SECRETARIA DE FINANÇAS
Unidade 001 Divisão de Finanças
Função 04 Administração
Subfunção 129 Administração de Receitas
Programa 0007 Programa de Administração Contábil,
Financeira e Tributária
Proj/Atividade 2010 Manutenção das Atividades de
Tributação e Fiscalização
Elementos 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas de
Pessoal Civil
Fontes de Recursos 0001 Recursos Livres
Valor 90.000,00
Elementos 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Fontes de Recursos 0001 Recursos Livres
Valor 3.000,00
Órgão 06 SECRETARIA DE COMPRAS E
LICITAÇÕES
Unidade 001 Divisão de Compras e Licitações
Função 04 Administração
Subfunção 122 Administração Geral
Programa 0002 Programa de Compras Governamentais
Proj/Atividade 2012 Manutenção das Atividades de
Compras e Licitações
Elementos 3.3.90.30 Material de Consumo
Fontes de Recursos 0001 Recursos Livres
Valor 10.000,00
Órgão 07 SECRETARIA DE HABITAÇÃO E MEIO
AMBIENTE
Unidade 001 Divisão de Meio Ambiente
Função 18 Gestão Ambiental
Subfunção 541 Proteção e Conservação Ambiental
Programa 0018 Programa de Proteção ao Meio
Ambiente
Proj/Atividade 2013 Manutenção das Atividades de Meio
Ambiente
Elementos 3.3.90.30 Material de Consumo
Fontes de Recursos 0001 Recursos Livres
Valor 10.000,00
Elementos 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro Pessoa
Jurídica
Fontes de Recursos 0001 Recursos Livres
Valor 10.000,00
Órgão 08 SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade 002 Gabinete do Secretário Municipal de
Saúde
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Função 10 Saúde
Subfunção 122 Administração Geral
Programa 0016 Programa Saúde para Todos
Proj/Atividade 2053 Manutenção das Atividades de Saúde
Pública
Elementos 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas de
Pessoal Civil
Fontes de Recursos 0001 Recursos Livres
Valor 10.000,00
Órgão 09 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E
SERVIÇOS URBANOS
Unidade 001 Divisão de Obras e Viação
Função 15 Urbanismo
Subfunção 122 Administração Geral
Programa 0015 Programa de Serviços Urbanos e
Utilidade Pública
Proj/Atividade 2021 Manutenção das Atividades de Viação
Elementos 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas de
Pessoal Civil
Fontes de Recursos 0001 Recursos Livres
Valor 100.000,00
Proj/Atividade 2020 Manutenção das Atividades de Obras
Públicas
Elementos 3.3.90.30 Material de Consumo
Fontes de Recursos 0001 Recursos Livres
Valor 100.000,00
Órgão 10 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
Unidade 001 Divisão de Fomento Agropecuário
Função 20 Agricultura
Subfunção 606 Extensão Rural
Programa 0009 Programa de Desenvolvimento Rural
Proj/Atividade 2022 Manutenção de Fomento Agropecuário
Elementos 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas de
Pessoal Civil
Fontes de Recursos 0001 Recursos Livres
Valor 20.000,00
Unidade 002 Divisão de Comércio e Indústria
Função 22 Indústria
Subfunção 662 Produção Industrial
Programa 0023 Programa de Apoio ao Comércio e a
Indústria
Proj/Atividade 2023 Manutenção das Atividades de Fomento
a Indústria e Comércio
Elementos 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas de
Pessoal Civil
Fontes de Recursos 0001 Recursos Livres
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
Valor 17.000,00
Elementos 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoal
Jurídica
Fontes de Recursos 0001 Recursos Livres
Valor 10.000,00
Órgão 12 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade 001 Divisão de Assistência ao Idoso
Função 08 Assistência Social
Subfunção 241 Assistência ao Idoso
Programa 0021 Programa de Proteção Social e Especial
ao Idoso
Proj/Atividade 2045 Manutenção das Atividades de
Assistência ao Idoso
Elementos 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoal
Jurídica
Fontes de Recursos 0001 Recursos Livres
Valor 10.000,00
TOTAL 662.500,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigência na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Marilândia do Sul, 18 de Março de 2016.
PEDRO SERGIO MILESKI
Prefeito Municipal
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Mensagem nº 007/2016
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei trata-se de abertura de credito adicional
suplementar para realização de Pavimentação Asfáltica nas Ruas Marilândia,
Cruzeiro do Sul, Belo Horizonte, Cambará, Deusdedith Pereira, Miguel Borges e
Raymundo Leão e Rua Marginal do Leão do Norte, visando o bem estar e
qualidade de vida da população Marilandense.
Aproveito a oportunidade para renovar meus protestos de consideração e
apreço a Vossa Excelência, extensivos a todos os Senhores Vereadores.
Marilândia do Sul, em 18 de Março de 2016.
PEDRO SERGIO MILESKI
Prefeito Municipal