materia nº 16/2025

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
 CNPJ Nº 75.771.303/0001-07
 Rua Silvio Beligni, 200 – Centro - Fone (43) 428-1122 – Fax (43) 3428-1188
 Cep: 86.825-000 – Marilândia do Sul – Estado do Paraná
 PROJETO DE LEI N.º 016/2025
Altera dispositivos da Lei 560-2022
– REFIS e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Marilândia do Sul, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte 
LEI
Art. 1º- O Artigo 2º da Lei 560.2022 passará a ter a seguinte redação.
“Art. 2º. A adesão ao REFIS Municipal poderá ocorrer até a data de 
14 de novembro de 2025, o qual abrangerá os débitos existentes 
frente a este Município até a data de 31 de dezembro de 2024.”
Art. 2º- Os Incisos do §1º do Artigo 7º da Lei 560.2022, passarão ter a seguinte 
redação.
“I – 100% (cem por cento) para pagamento em parcela única, até o 
dia 17 de novembro de 2025;
II – 90% (noventa por cento) para pagamento parcelado em duas 
vezes, sendo a primeira parcela com vencimento a partir do dia 17 
de novembro de 2025;
III – 80% (oitenta por cento) para pagamento parcelado em três
vezes, sendo a primeira parcela com vencimento a partir do dia 17 
de novembro de 2025;
IV – 70% (setenta por cento) para pagamento parcelado em quatro 
vezes, sendo a primeira parcela com vencimento a partir do dia 17 
de novembro de 2025;
V – 30% (trinta por cento) para pagamentos parcelados em até oito 
vezes, sendo a primeira parcela com vencimento a partir do dia 17 
de novembro de 2025.”
Art. 3º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marilândia do Sul, Estado do Paraná, em 29 de 
setembro de 2025.
WALMIR PERES
Prefeito Municipal
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Mensagem nº 016/2025
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de lei que “altera 
dispositivos na Lei 560/2022 REFIS Municipal 2025 - para pagamento, à vista ou 
parcelado, de créditos em favor do Município”.
O presente projeto de lei objetiva prorrogar o prazo de renegociação das dívidas 
tributárias de nossos munícipes vencidas até 31 de dezembro de 2024.
Com a implantação da Lei 560/2022, houve grande procura dos munícipes em 
renegociar suas dívidas, mas estamos aquém de atingirmos o nosso objetivo que é o 
atendimento de ao menos 70 (setenta) por cento de nossos contribuintes. 
Diante do exposto, considerando o objetivo do Projeto de lei colocado sob o crivo do 
Poder Legislativo Municipal, certo de que o mesmo receberá a necessária aquiescência 
de Vossa Excelência e de seus lustres pares, submeto-o à exame e votação, sob o 
regime de urgência, cujo rito ora solicito, nos termos do art. 30 da Lei Orgânica 
Municipal
Certo de que esta solicitação será atendida, sem mais para o momento, renovam-se os 
votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marilândia do Sul, Estado do Paraná, em 29 de 
setembro de 2025.
WALMIR PERES
Prefeito Municipal