materia nº 21/2025

REQUERIMENTO Nº 021/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO 
SUL – PARANÁ.
MILTON DIEIME BERNARDES, abaixo-assinado, Vereador
com assento nesta Casa de Leis, no pleno exercício do mandato, depois 
de ouvido plenário, na forma regimental, vem a Vossa Excelência, com o 
devido respeito e acatamento tratar o seguinte; Os moradores e 
comerciantes deste Município têm enfrentado, de forma recorrente, 
interrupções no fornecimento de energia elétrica. As quedas são 
frequentes, muitas vezes prolongadas, e vêm gerando prejuízos 
materiais, perda de produtos, danos a equipamentos e dificuldades no 
funcionamento de atividades básicas.
Além disso, a instabilidade no fornecimento 
compromete a prestação dos serviços de saúde, que dependem de energia 
contínua para operar equipamentos, conservar vacinas, manter unidades 
em funcionamento e assegurar a realização de procedimentos. Trata-se de 
risco direto à segurança dos pacientes e à continuidade dos 
atendimentos.
Considerando que a prestação do serviço de energia 
deve observar padrões mínimos de continuidade e qualidade, e que cabe 
aos órgãos de controle e fiscalização acompanhar a atuação da 
concessionária responsável, requeiro:
1. O envio de ofício à ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica, 
relatando a situação e solicitando providências e fiscalização quanto à 
qualidade do serviço.
2. O envio de ofício ao Conselho de Administração da Copel, para 
ciência e manifestação acerca das constantes interrupções e das medidas 
estruturais previstas para melhoria da rede.
3. O envio de ofício à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná 
(ALEP), solicitando acompanhamento institucional e apoio na busca de 
solução definitiva para o problema.
4. O envio de ofício ao Governo do Estado do Paraná, para ciência e 
acompanhamento, diante do impacto causado aos serviços públicos 
essenciais.
5. O envio de ofício ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná 
(TCE/PR), para conhecimento e eventual fiscalização sobre os efeitos 
das quedas de energia na população e nos serviços essenciais.
6. Comunicação ao Ministério Público do Estado do Paraná, para adoção 
das providências que entender cabíveis na proteção do interesse 
coletivo.
Diante da gravidade e da continuidade do problema, 
peço o apoio dos demais vereadores para aprovação deste requerimento, a 
fim de que todos os órgãos competentes sejam acionados e possamos obter 
uma resposta efetiva para a comunidade.
JUSTIFICATIVA
As constantes quedas no fornecimento de energia 
elétrica têm causado prejuízos expressivos à população e aos 
comerciantes do Município, que convivem com a perda de produtos, danos 
a equipamentos e instabilidade em suas atividades diárias. O problema 
afeta diretamente a economia local e gera insegurança para quem depende 
da energia para manter seu trabalho ou empreendimento.
A situação se agrava quando se observa o impacto 
sobre os serviços essenciais, especialmente a saúde. Unidades de 
atendimento, postos e centros de saúde dependem de energia contínua 
para operar equipamentos, preservar medicamentos e vacinas, manter 
sistemas de prontuário e assegurar condições adequadas para 
procedimentos e atendimentos. Cada interrupção representa um risco 
concreto à integridade dos pacientes e ao funcionamento regular da rede 
pública municipal.
Diante da repetição dos episódios e da falta de 
solução definitiva, torna-se necessário acionar formalmente os órgãos 
responsáveis pela regulação, fiscalização e acompanhamento da prestação 
do serviço. A intenção é garantir que a situação seja analisada com a 
devida urgência, que os responsáveis apresentem informações claras 
sobre as causas do problema e que sejam adotadas medidas efetivas para 
restabelecer a qualidade e a continuidade do fornecimento.
A atuação conjunta da ANEEL, do Conselho de 
Administração da Copel, da Assembleia Legislativa, do Governo do 
Estado, do Tribunal de Contas e do Ministério Público é essencial para 
que haja transparência, fiscalização e cobrança institucional por 
melhorias estruturais. O objetivo é assegurar que a população volte a 
contar com um serviço adequado, contínuo e seguro, como determina a 
legislação e como exige o interesse público.
Assim, a apresentação deste requerimento é medida 
necessária para defesa da comunidade e para resguardar a regularidade 
de serviços indispensáveis ao Município.
Nestes Termos
Pede Deferimentos
Marilândia do Sul, 17 de novembro de 2025.
MILTON DIEIME BERNARDES
Vereador Gaiolinha