materia nº 11/2026

INDICAÇÃO Nº 011/2026
INDICO – na forma regimental ao Exmo. Prefeito
Municipal, que sejam realizados estudos técnicos e de viabilidade para
a criação do Programa Ronda Comunitária Protetiva, com o objetivo de
permitir a contratação, credenciamento ou conveniamento de serviços de
vigilância e monitoramento noturno, destinados à realização de rondas
preventivas nas proximidades das residências de mulheres (servidoras
públicas e cidadãs em geral) que possuam Medidas Protetivas de
Urgência vigentes no município, nos termos da Lei Maria da Penha.
Sugere-se, ainda, que o estudo contemple:
 A formalização de parcerias público-privadas (PPP) ou termos de
cooperação com empresas de vigilância patrimonial já atuantes no
município;
 A celebração de convênio ou acordo de cooperação com a Polícia
Militar para alinhamento operacional, fluxo de comunicação e
acionamento rápido;
 A análise da viabilidade de implantação de uma Central de
Monitoramento Integrado, com disponibilização de botão do pânico
(aplicativo, dispositivo físico ou sistema similar), interligado
à central e às forças de segurança.
JUSTIFICATIVA:
• Potencialização de Recursos Existentes
O município já conta com serviços de vigilância noturna voltados à
proteção de logradouros públicos e estabelecimentos comerciais. A
proposta visa otimizar e ampliar essa estrutura, incluindo, de forma
estratégica, sigilosa e planejada, as rotas nas proximidades das
residências de mulheres sob ameaça, sem necessidade imediata de
criação de novo aparato estrutural.
• Efeito Inibidor e Preventivo
A presença ostensiva e regular de rondas preventivas (motocicletas ou
veículos identificados e com sinalização visual) possui reconhecido
efeito inibidor, reduzindo a probabilidade de descumprimento das
medidas protetivas, sobretudo no período noturno, quando há menor
circulação de pessoas e maior vulnerabilidade.
• Parceria com as Forças de Segurança
A iniciativa não substitui a atuação da Polícia Militar, mas funciona
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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como uma camada adicional de proteção preventiva. Mediante protocolo
previamente estabelecido, qualquer situação suspeita ou anormal
identificada durante a ronda deverá ser imediatamente comunicada via
190 ou canal direto pactuado, garantindo maior rapidez na resposta e
aumentando as chances de preservação da integridade física da vítima.
• Central de Monitoramento e Botão do Pânico
O estudo poderá avaliar a criação de uma Central de Monitoramento
Municipal, inclusive mediante PPP, com possibilidade de fornecimento
de botão do pânico (aplicativo ou dispositivo físico portátil) às
mulheres com medida protetiva vigente. O acionamento geraria alerta
imediato à central e à força policial, permitindo pronta intervenção.
Diversos municípios brasileiros já adotam mecanismos semelhantes como
política pública de enfrentamento à violência doméstica.
• Custo-Benefício e Responsabilidade Social
Para um município de pequeno porte, o custo de ampliação de rotas de
ronda já existentes ou de celebração de parceria com empresas locais é
significativamente inferior aos impactos sociais, financeiros e
jurídicos decorrentes de casos de feminicídio ou agressões graves. A
medida representa investimento em prevenção, proteção à vida e
fortalecimento da política pública de enfrentamento à violência contra
a mulher.
• Fortalecimento da Rede de Proteção
A proposta contribui para consolidar uma rede municipal de proteção
integrada, alinhada às diretrizes da Secretaria Nacional de Políticas
para as Mulheres e às boas práticas de governança colaborativa entre
poder público, iniciativa privada e forças de segurança.
Marilândia do Sul, 13 de março de 2026.
JEAN CARLOS MOMENTE BUENO
Vereador
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Assinado eletronicamente por
Jean Carlos Momente Bueno
Data 16/03/2026 12:03
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