materia nº 16/2026

INDICAÇÃO Nº 016/2026
INDICO – na forma regimental ao Exmo. Prefeito
Municipal, que determine, com urgência, ao setor competente, a
contratação ou designação de um profissional exclusivo para a retirada
de resultados de exames laboratoriais e clínicos.
Justificativa: - A presente indicação tem caráter de
urgência e correção administrativa, considerando que os motoristas da
saúde estão sendo indevidamente utilizados para a retirada de
resultados de exames, atividade que não faz parte de suas atribuições
legais e funcionais.
Tal prática demonstra desorganização na gestão dos
serviços públicos de saúde, além de representar desvio de função, o
que pode gerar questionamentos legais e prejuízos ao erário e à
administração pública.
É importante destacar que os motoristas da saúde exercem
função essencial, sendo responsáveis pelo transporte de pacientes,
muitas vezes em situações de emergência, consultas e tratamentos fora
do município. Ao serem deslocados para atividades burocráticas, há:
Comprometimento no atendimento à população;
- Atrasos em viagens e procedimentos;
- Sobrecarga indevida dos profissionais;
- Risco direto à qualidade do serviço prestado.
Não é aceitável que um serviço tão sensível como o da
saúde pública funcione com improvisos e acúmulo indevido de funções.
Dessa forma, é necessário que a Administração Municipal
tome providências imediatas, garantindo a correta divisão de tarefas e
a eficiência do serviço público, com a designação de profissional
adequado para essa finalidade.
Diante do exposto, solicito providências urgentes do
Executivo Municipal.
Marilândia do Sul, 23 de março de 2026.
MILTON DIEIME BERNARDES
Vereador Gaiolinha
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Assinado eletronicamente por
Milton Dieime Bernardes
Data 23/03/2026 16:43
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