materia nº 4/2026

REQUERIMENTO Nº 004/2026
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MARILÂNDIA DO SUL – PARANÁ.
MILTON DIEIME BERNARDES, abaixo￾assinado, Vereador com assento nesta Casa de Leis, no pleno
exercício do mandato, depois de ouvido plenário, na forma
regimental, vem a Vossa Excelência, com o devido respeito e
acatamento; Requerer que seja encaminhado ao Chefe do Poder
Executivo do Município de Marilândia do Sul/PR o seguinte
pedido de informações:
CONSIDERANDO o dever constitucional de fiscalização do
Poder Legislativo;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência que regem a
administração pública;
CONSIDERANDO a necessidade de transparência na utilização
de bens e maquinários públicos;
REQUER:
Informar em qual Secretaria, Departamento ou setor
encontra-se lotado o trator pertencente ao pátio da
Prefeitura Municipal;
Informar detalhadamente quais serviços vêm sendo realizados
com o referido equipamento;
Encaminhar relatório contendo os locais (bairros, estradas
rurais, propriedades ou áreas públicas) onde o trator foi
utilizado;
Informar quem são os responsáveis pela autorização e
execução dos serviços;
Informar se há controle formal de uso (fichas, diários de
bordo, registros de horas/máquina), encaminhando cópia dos
documentos;
Esclarecer quais critérios estão sendo adotados para
definição de atendimento com o referido equipamento,
especialmente quanto ao atendimento de particulares.
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
REQUER AINDA:
Que as informações sejam encaminhadas dentro do prazo
legal, sob pena de responsabilidade, conforme previsto na
legislação vigente, em especial quanto ao dever de prestar
informações ao Poder Legislativo.
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento visa assegurar a correta aplicação
dos recursos públicos e o uso adequado dos bens
pertencentes ao município, evitando qualquer tipo de
favorecimento indevido e garantindo que os serviços atendam
ao interesse coletivo, em estrita observância aos
princípios da administração pública.
Ressalta-se que a eventual omissão ou negativa
injustificada no fornecimento das informações poderá
ensejar a adoção das medidas legais cabíveis por parte
deste Poder Legislativo.
Nestes Termos
Pede Deferimentos
Marilândia do Sul, 23 de maço de 2026.
MILTON DIEIME BERNARDES
Vereador Gaiolinha
Assinado eletronicamente por
Milton Dieime Bernardes
Data: 06/04/2026 15:29
#f64caff931e411f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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