| Ementa | INDICO – na forma regimental ao Exmo. Prefeito Municipal que, por meio do setor competente, adote as providências necessárias para a efetiva implantação da Regularização Fundiária Urbana (REURB), conforme as seguintes diretrizes:
1. PROVIDÊNCIAS SUGERIDAS
• I – Início do Programa: Que o Poder Executivo inicie, com a brevidade que o tema exige, o programa municipal de regularização fundiária, visando atender aos núcleos urbanos consolidados do município;
• II – Priorização da REURB-S: Que seja dada prioridade à modalidade de REURB de Interesse Social (REURB-S), garantindo a gratuidade de custas e emolumentos às famílias de baixa renda, conforme previsto na Lei Federal nº 13.465/2017;
• III – Levantamento de Campo: Que a equipe técnica realize um levantamento completo e minucioso de todos os núcleos urbanos informais (loteamentos e ocupações) na sede e nos distritos;
• IV – Elaboração de Plano de Ação: Que o Executivo elabore e apresente um plano detalhado de execução, estabelecendo met |
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