| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2026 |
| Date | 2026-04-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de canis no perímetro urbano do Município de Marilândia do Sul, estabelece limites à posse de cães, cria regras de fiscalização e penalidades rigorosas, e dá outras providências. |
| native_id | 1182 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-05-25 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | — |
| 2026-04-27 | Proposição distribuída às comissões | — | — |
| 2026-04-27 | Proposição distribuída às comissões | — | — |
| 2026-04-27 | Encaminhar Comissões | — | — |
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