| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2026 |
| Date | 2026-04-27 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo único ao Art. 8º do Projeto de Resolução nº 001/2026, com a seguinte redação: Art. 8º [...] Parágrafo único. As Comissões poderão realizar reuniões conjuntas para a análise de matérias que tramitem simultaneamente em mais de um órgão técnico, facultando-se a lavratura de ata única e a emissão de parecer conjunto, subscrito pelos respectivos relatores e membros. |
| native_id | 1186 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
- CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 00.858.645/0001-60 - Fone: (43) 3428-1260 Rua Silvio Beligni, 210, Centro - CEP 868.825-000 - e-mail: ouvidoria(Dmarilandiadosul.pr.leg.br Proposta de Emenda Aditiva Acrescenta parágrafo único ao Art. 8º do Projeto de Resolução nº 001/2026, com a seguinte redação: Art. 8º [...] Parágrafo único. As Comissões poderão realizar reuniões conjuntas para a análise de matérias que tramitem simultaneamente em mais de um órgão técnico, facultando-se a lavratura de ata única e a emissão de parecer conjunto, subscrito pelos respectivos relatores e membros. Justificativa A presente emenda visa conferir maior celeridade e eficiência ao processo legislativo da Câmara Municipal de Marilândia do Sul. A possibilidade de reuniões conjuntas evita a duplicidade de debates sobre o mesmo tema, otimiza o tempo dos parlamentares e permite uma visão multidisciplinar imediata sobre as proposições, sem prejuízo da autonomia técnica de cada comissão. Além disso, a formalização de atas e pareceres conjuntos simplifica a instrução processual, garantindo a segurança jurídica e a transparência necessária aos atos da Casa. Municipal de Marilândia do Sul, 27 de abril de 2026. SIGNATÁRIO Assinado eletronicamente por Jean Carlos Momente Bueno Data: 28/04/2026 15:11 JEAN CARLOS MOMENTE BUENO Presidente SIGNATÁRIO SIGNATÁRIO Assinado eletronicamente por Assinado eletronicamente por Jucelino Geraldo Vilaça Tatiane G. M. Seressuela Po | Data: 26/04/202607:29 Po | Data: 27/04/202624:11 JUCELINO GERALDO VILAÇA TATIANE GEORGIA M. SERESSUELA Secretário/relator Validador Hash SHA256 do original: Ofbabdee46a0b6f19ca98dbd66f8a0cfb77a7ee7f475bdadb21abbabdf58156d Link de validação: https://valida.ae/2e5646c84b7b5335ddfa6b75d064b53082bdd3c5c0fa7b637 Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)