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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 004.2026 - LEG
ASSUNTO: Criação de espaço público para prática de manobras com
motocicletas (Wheeling).
AUTORIA: Vereador Milton Dieime Bernardes (Gaiolinha).
RELATORA: Vereadora Tatiane Geórgia Martinez Seressuela.
P A R E C E R
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise do Projeto de Lei nº 004/2026 - LEG, de
iniciativa parlamentar, que propõe a criação de um espaço
público destinado à prática de "Wheeling" (manobras de
motocicleta) no Município de Marilândia do Sul. O projeto
detalha requisitos de infraestrutura, normas de segurança e fixa
prazo para regulamentação pelo Executivo.
II – VOTO DA RELATORA
Após análise técnica da proposição, esta relatoria fundamenta
seu posicionamento com base no PARECER JURÍDICO - Projeto de Lei
nº 004.2026 LEG, que aponta vícios insanáveis de
constitucionalidade:
Vício de Iniciativa: A criação de equipamentos públicos e
a definição de infraestrutura técnica são atos de gestão
administrativa, cuja iniciativa é privativa do Prefeito
Municipal, conforme o art. 29, § 1º, III, da Lei Orgânica
Municipal e o art. 106, § 1º, III, do Regimento Interno.
Fixação de Prazos Inconstitucional: O projeto estabelece o
prazo de 90 dias para regulamentação (Art. 6º), o que
viola a separação de poderes, pois o Legislativo não pode
impor prazos para o exercício das funções administrativas
do Chefe do Executivo.
Diante do exposto, acompanhando o parecer jurídico da
Procuradoria da Câmara, voto pelo PARECER CONTRÁRIO à tramitação
do Projeto de Lei nº 004/2026 - LEG por inconstitucionalidade
formal e ilegalidade.
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
III – CONCLUSÃO DA COMISSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada nesta
data, decidiu, por unanimidade, ratificar o voto da relatora
pelo parecer contrário à tramitação do projeto.
É o nosso parecer
Marilândia do Sul, 04 de maio de 2026.
JEAN CARLOS MOMENTE BUENO
Presidente
JUCELINO GERALDO VILAÇA TATIANE GEORGIA M. SERESSUELA
Secretário Membro/Relatora
Assinado eletronicamente por
Jean Carlos Momente Bueno
Data: 11/05/2026 20:10
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SIGNATÁRIO
Assinado eletronicamente por
Jucelino Geraldo Vilaça
Data: 12/05/2026 09:22
#05640fe24d7e11f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Assinado eletronicamente por
Tatiane G. M. Seressuela
Data: 11/05/2026 19:55
#056f15484d7e11f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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