materia nº 8/2026

REQUERIMENTO Nº 008/2026
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MARILÂNDIA DO SUL – PARANÁ.
Jucelino Geraldo Vilaça, Anderléia Bueno
Mileski, Tatiane Geórgia Martinez Seressuela, João Carlos Parra
Granada, William Barbosa da Silva e Robson Alonso Garcia;
abaixo-assinados, Vereadores com assento nesta Casa de Leis, no
pleno exercício de seu mandato, após ouvido o Plenário, na forma
regimental, respeitosamente REQUER de Vossa Excelência, que
verifique junto a Secretaria Legislativa, para que emitam
Certidão Oficial Detalhada sobre a autoria, pareceres jurídicos
e resultado de votação dos 6 (seis) projetos citados em
postagens recentes na internet pelo Vereador Milton Dieime
Bernardes, conforme especificado a seguir:
1. Quanto aos Projetos de 2026:
o Projeto de Lei nº 01/2026 (Teste do Olhinho):
Certificar se o Município já realiza habitualmente
este exame na rede pública, gerando redundância na
proposta;
o Projeto de Lei nº 04/2026 (Espaço para "Grau"):
Certificar e encaminhar cópia do Parecer Jurídico que
apontou a inconstitucionalidade e o vício de
iniciativa da matéria;
o Projeto de Lei (nº não citado na postagem)
(Reconhecimento do Domingo de Ramos): Certificar o
histórico de tramitação e os fundamentos legais que
motivaram sua reprovação.
2. Quanto aos Projetos de 2024 (período em que o autor das
postagens não exercia mandato):
o Projeto de Lei nº 12/2024 (Incentivo ao Esporte
Amador): Certificar quem foi o verdadeiro autor da
matéria e qual foi o seu desfecho e votação real;
o Projeto de Lei nº 25/2024 (Capacitação Profissional
para Jovens): Certificar quem foi o verdadeiro autor
da matéria e qual foi o seu desfecho e votação real;
o Projeto de Lei nº 37/2024 (Programa de Proteção
Animal): Certificar quem foi o verdadeiro autor da
matéria e qual foi o seu desfecho e votação real.
O presente pedido visa restabelecer a verdade dos fatos
legislativos perante a população, comprovando formalmente a
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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autoria real e os motivos técnicos e legais que nortearam as
deliberações desta Casa de Leis.
JUSTIFICATIVA
O pedido se justifica pela necessidade premente de garantir a
transparência pública, o direito à informação correta e a defesa
da verdade institucional deste Poder Legislativo face a
publicações de teor distorcido veiculadas em redes sociais.
Nestes Termos
Pede Deferimentos
Marilândia do Sul, 22 de maio de 2026.
 JUCELINO GERALDO VILAÇA ANDERLÉIA BUENO MILESKI
 Vereador Vereadora
TATIANE G MARTINEZ SERESSUELA JOÃO CARLOS PARRA GRANADA
 Vereadora Vereador
 ROBSON ALONSO GARCIA WILLIAM BARBOSA DA SILVA
 Vereador Vereador
Assinado eletronicamente por
Jucelino Geraldo Vilaça
Data: 25/05/2026 12:26
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Assinado eletronicamente por
Anderleia Bueno Mileski
Data: 25/05/2026 15:44
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Assinado eletronicamente por
Tatiane G. M. Seressuela
Data: 25/05/2026 15:43
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SIGNATÁRIO
Assinado eletronicamente por
João Carlos Parra Granada
Data: 25/05/2026 12:44
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Assinado eletronicamente por
Robson Alonso Garcia
Data: 25/05/2026 12:33
#d3503c92584d11f1bb8342010a2b6020
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Assinado eletronicamente por
WIlliam Barbosa da Silva
Data: 25/05/2026 12:37
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