| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2026 |
| Date | 2026-05-22 |
| Ementa | REQUER de Vossa Excelência, que seja expedido OFÍCIO ao Excelentíssimo Vereador MILTON DIEIME BERNARDES, para que, no prazo regimental, preste esclarecimentos oficiais a esta Casa de Leis e à população de Marilândia do Sul acerca de suas recentes publicações em redes sociais, restabelecendo a verdade sobre os seguintes pontos: 1. Esclarecimento sobre as omissões dos motivos de rejeição (Projetos de 2026): o Que o parlamentar explique o motivo de omitir em suas postagens as razões técnicas e legais que levaram à rejeição de suas propostas, ocultando que o Projeto de Lei nº 01/2026 (Teste do Olhinho) foi rejeitado por se tratar de serviço que já é realizado no município; que o Projeto de Lei nº 04/2026 (Espaço para Grau) foi rejeitado por flagrante inconstitucionalidade e vício de iniciativa apontado pela Assessoria Jurídica; e que o Projeto sobre o Domingo de Ramos foi rejeitado pelo soberano plenário no mérito por falta de interesse público. 2. Esclarecimento sobre usurpação de autoria |
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REQUERIMENTO Nº 009/2026 AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL – PARANÁ. Jucelino Geraldo Vilaça, Anderléia Bueno Mileski, Tatiane Geórgia Martinez Seressuela, João Carlos Parra Granada, Edmilton Carlos da Silva, William Barbosa da Silva e Robson Alonso Garcia; abaixo-assinados, Vereadores com assento nesta Casa de Leis, no pleno exercício de seu mandato, após ouvido o Plenário, na forma regimental, respeitosamente REQUER de Vossa Excelência, que seja expedido OFÍCIO ao Excelentíssimo Vereador MILTON DIEIME BERNARDES, para que, no prazo regimental, preste esclarecimentos oficiais a esta Casa de Leis e à população de Marilândia do Sul acerca de suas recentes publicações em redes sociais, restabelecendo a verdade sobre os seguintes pontos: 1. Esclarecimento sobre as omissões dos motivos de rejeição (Projetos de 2026): o Que o parlamentar explique o motivo de omitir em suas postagens as razões técnicas e legais que levaram à rejeição de suas propostas, ocultando que o Projeto de Lei nº 01/2026 (Teste do Olhinho) foi rejeitado por se tratar de serviço que já é realizado no município; que o Projeto de Lei nº 04/2026 (Espaço para Grau) foi rejeitado por flagrante inconstitucionalidade e vício de iniciativa apontado pela Assessoria Jurídica; e que o Projeto sobre o Domingo de Ramos foi rejeitado pelo soberano plenário no mérito por falta de interesse público. 2. Esclarecimento sobre usurpação de autoria (Projetos de 2024): o Que o parlamentar explique e justifique publicamente por qual razão veiculou postagens atribuindo a si ou ao seu contexto político a autoria/defesa dos Projetos de Lei nº 12/2024 (Esporte Amador), nº 25/2024 (Capacitação de Jovens) e nº 37/2024 (Proteção Animal), haja vista que no ano de 2024 o referido cidadão sequer exercia o mandato de vereador nesta Casa de Leis, pertencendo tais projetos, na realidade, à autoria de outros parlamentares. A presente medida se faz necessária para zelar pela ética, pelo decoro parlamentar e pelo direito da população de receber informações fidedignas e transparentes vindas de representantes legítimos deste Poder Legislativo. Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC) Hash SHA256 do original: cda191798534e50162b544e5402df314446a5d6f0e6e9c3db112ba733c81a61d Link de validação: https://valida.ae/f76f7f9a1257c218dac9a29bf4a4c12030ecba4b0d92e68e7 Validador JUSTIFICATIVA O pedido se justifica para coibir a propagação de desinformação (fake news) institucional. O debate político deve ser pautado na verdade, não sendo aceitável que um parlamentar utilize as redes sociais para confundir a população, omitindo pareceres de inconstitucionalidade e, gravemente, tentando avocar para si a autoria de projetos de terceiros, de um período em que nem vereador era. Nestes Termos Pede Deferimentos Marilândia do Sul, 22 de maio de 2026. JUCELINO GERALDO VILAÇA ANDERLÉIA BUENO MILESKI Vereador Vereadora TATIANE G MARTINEZ SERESSUELA JOÃO CARLOS PARRA GRANADA Vereadora Vereador EDMILTON CARLOS DA SILVA WILLIAM BARBOSA DA SILVA Vereador Vereador ROBSON ALONSO GARCIA Vereador Assinado eletronicamente por Jucelino Geraldo Vilaça Data: 25/05/2026 17:31 #ebf9bb55587711f1bb8342010a2b6020 SIGNATÁRIO Assinado eletronicamente por Anderleia Bueno Mileski Data: 25/05/2026 17:41 #ec067afc587711f1bb8342010a2b6020 SIGNATÁRIO Assinado eletronicamente por Tatiane G. M. Seressuela Data: 25/05/2026 19:07 #ec134249587711f1bb8342010a2b6020 SIGNATÁRIO Assinado eletronicamente por João Carlos Parra Granada Data: 25/05/2026 17:58 #ec1e9a72587711f1bb8342010a2b6020 SIGNATÁRIO Assinado eletronicamente por Edmilton Carlos da Silva Data: 25/05/2026 17:26 #ec29ef59587711f1bb8342010a2b6020 SIGNATÁRIO Assinado eletronicamente por WIlliam Barbosa da Silva Data: 25/05/2026 17:26 #ec30c7c9587711f1bb8342010a2b6020 SIGNATÁRIO Assinado eletronicamente por Robson Alonso Garcia Data: 25/05/2026 17:55 #ec3b2437587711f1bb8342010a2b6020 SIGNATÁRIO Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC) Hash SHA256 do original: cda191798534e50162b544e5402df314446a5d6f0e6e9c3db112ba733c81a61d Link de validação: https://valida.ae/f76f7f9a1257c218dac9a29bf4a4c12030ecba4b0d92e68e7 Validador