materia nº 5/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÄNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÃ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
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Projeto de Lei nº 005/2017
Súmula: Cria vaga/empregos, no Quadro de Pessoal 
da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL 
APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
LEI 
Art. 1º - Fica criado dentro do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de 
Marilândia do Sul, uma vaga para o cargo de Assistente Social (40hs) de acordo 
com o que abaixo se demonstra: 
GRUPO NUMERO DE 
EMPREGOS 
CARGA HORARIA 
SEMANAL 
DENOMINAÇÃO DO 
EMPREGO 
GSU 01 40 Assistente Social 
Art. 2º - A vaga ora criada já está incluída na Tabela de Cargos e Salários: 
Art. 3º - Atribuições do “ASSISTENTE SOCIAL”
a. Prestar orientação social e encaminhamentos a indivíduos, 
grupos e população. Orientar grupos, indivíduos e diferentes 
segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso 
dos mesmos no entendimento e defesa de seus direitos. Promover 
ações de reintegração social que minimizem a exclusão social. 
Realizar orientação familiar. 
b. Realizar visitas domiciliares. 
c. Realizar atividades interdisciplinares. 
d. Ter conhecimentos sobre LOAS, ECA, Estatuto do Idoso, 
Direitos dos Usuários e Controle Social do SUS. 
e. Outras atividades correlatas com a função. 
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Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
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Art. 4º - Os salários e ou remuneração dos servidores contratados estão constantes 
na Tabela de Cargos e Salários da Prefeitura e do Plano de Cargos e Salários do 
Magistério, no seu piso inicial, conforme sua formação. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 24 de março 
de 2017 
AQUILES TAKEDA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL 
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Mensagem nº 005.2017 
Senhor Presidente 
Senhores Vereadores 
O município de Marilândia do Sul no ano de 2014 foi contemplado para 
receber recursos oriundos do Governo Federal e Governos Estadual como 
incentivo para implantação do PAEFI – Programa de acompanhamento 
especializado a famílias e Indivíduos. 
Desta forma foi assinado juntamente com o Prefeito Municipal o Termo 
de Adesão do PAEFI e juntamente o compromisso de implantação do Centro de 
Referência Especializado de Assistência social –CREAS. Desde então estamos 
trabalhando para organização e efetivação deste serviço, mas para que 
possamos dar início aos trabalhos necessitamos de equipe mínima conforme 
exigência do NOB/SUAS/RH (2014). 
Desta forma necessitamos em nosso quadro funcional efetivo da 
contratação de um profissional de serviço social (40 horas semanais) com 
urgência, para que possamos cumprir com as metas e prazos especificados pelo 
Governo Federal e Estadual , visto que já estamos recebendo o co￾financiamento para execução dos serviços, e necessitamos que esteja em 
funcionamento no máximo no mês de junho do corrente ano. 
Colocamo-nos a disposição para maiores esclarecimentos que se fizerem 
necessário. 
Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 24 de março 
de 2017 
AQUILES TAKEDA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL