materia nº 6/2017

Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul 
 CGC: 75.771.303/0001-07 
 ESTADO DO PARANÁ 
 
PROJETO DE LEI Nº 006/17
 SÚMULA: Dispõe sobre reposição dos vencimentos e 
salários dos servidores municipais, e dá outras 
providências 
A Câmara Municipal de Marilândia do Sul, Estado do 
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte 
 LEI: 
Art. 1º. FICA AUTORIZADO o executivo municipal 
conceder, a partir da competência abril de 2017 uma reposição salarial relativo aos 
meses de Jan/16-1,27%, Fev/16-0,90%, Mar/16-0,43%, Abr/16-0,61%, Mai/16-
0,78%, Jun/16-0,35%, Jul/16-0,52%, Ago/16-0,44%, Set/16-0,08%, Out/16-0,26%, 
Nov/16-0,18% e Dez/16-0,30%, perfazendo a percentagem de 6,29% (seis 
vírgula vinte e nove por cento), conforme variação do Índice Preços ao 
Consumidor Amplo - PCA/IBGE e, aos funcionários estatutários ativos e inativos e 
cargos em comissão, que não se enquadraram no reajuste do salário mínimo federal 
ocorrido em 01-01-2017. 
 
 Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
 
 Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 
24 de março de 2017 
AQUILES TAKEDA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul 
 CGC: 75.771.303/0001-07 
 ESTADO DO PARANÁ 
Mensagem 006/17 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Trata o presente Projeto de Lei de autorização para repor a 
perda salarial dos servidores municipais, em 6,29%, com essa reposição estaremos repondo 
as perdas salariais dos servidores do ano de 2016, lembrando sempre que estamos atentos 
ao comportamento da receita para não comprometer os serviços da administração. 
 
Honrando o compromisso assumido com os servidores 
públicos municipais esta administração encaminha o presente projeto de lei, 
 
Sendo assim, solicito analise e aprovação do Projeto em 
pauta, para que possamos aplicar essa reposição ainda este mês aos servidores. 
Marilândia do Sul, 17 de março de 2017. 
 
AQUILES TAKEDA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL