materia nº 3/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 00.858.645/0001-60
Rua Silvio Beligni, 210 – fone (043) 3428-1260
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PROJETO DE LEI Nº 003/2017 – LEG
AUTORA: JEAN CARLOS MOMENTE BUENO 
SÚMULA: - Acrescenta o inciso V no art. 1º da Lei 
municipal nº 032/89, de 23.,11.1989 e dá outras 
providência. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO 
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE. 
L E I
 Art. 1º - O Inciso V do art. 1º da lei Municipal nº 032/89, de 
23.11.1989, passa a ter a seguinte redação: 
 Art. 1º - ............. 
 I - ..................... 
 II - .................... 
 III - ................... 
 IV - ................... 
 V – O preenchimento do requisito previsto no inciso II, do art. 
1º da Lei Estadual nº 17.829/2013, de 13.12.2013, não será necessário 
para a concessão de Titulo de Utilidade Pública às entidades classificadas 
como Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APACs, em 
conformidade com o disposto do inciso I da lei municipal nº 032/89, de 
23.11.1989.
 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
revogada as disposições em contrário. 
 
 Edifício da Câmara Municipal de Marilândia do Sul, 
Estado do Paraná, aos 27 de março de 2017. 
JEAN CARLOS MOMENTE BUENO 
Vereador