materia nº 14/2017

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
 PROJETO DE LEI Nº 014/2017 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
 A Câmara Municipal de Marilândia do Sul, 
Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro um crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), destinados ao 
atendimento de despesas não previstas no orçamento programa em execução, a 
saber: 
Órgão 04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E 
PLANEJAMENTO 
Unidade 001 Divisão de Administração 
Função 04 Administração 
Subfunção 122 Administração Geral 
Programa 0004 Programa de Apoio Administrativo 
Proj/Atividade 2006 Manutenção das Atividades de 
Administração 
Elementos 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 
Fontes de Recursos 0001 Recursos Livres 
Valor 50.000,00
Órgão 11 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA 
Unidade 001 Divisão de Educação 
Função 12 Educação 
Subfunção 122 Administração Geral 
Programa 0012 Programa Educação de Qualidade 
Proj/Atividade 2024 Manutenção das Atividades de 
Educação 
Elementos 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 
Fontes de Recursos 103 Educação 10% transferências 
Constitucionais 
Valor 23.000,00
TOTAL 73.000,00
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 Art. 2º. Para dar cobertura ao presente crédito 
adicional suplementar, serão utilizados recursos provindos de Anulação de Dotação 
das seguintes: 
Órgão 04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E 
PLANEJAMENTO 
Unidade 002 Divisão de Planejamento 
Função 04 Administração 
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento 
Programa 0008 Política de Planejamento, Gestão e 
Controle 
Proj/Atividade 2007 Manutenção das Atividades de 
Planejamento 
Elementos 3.1.90.11 Vencimentos Vantagens Fixas – 
Pessoal Civil 
Valor 30.000,000
 3.1.90.13 Obrigações Patronais 
Fontes de Recursos 0001 Recursos Livres 
Valor 5.000,00
Órgão 05 SECRETARIA DE FINANÇAS 
Unidade 001 Divisão de Finanças 
Função 04 Administração Geral 
Subfunção 129 Administração de Receitas 
Programa 0007 Programa Administração Contábil, 
Financeira e Tributária 
Proj/Atividade 2010 Manutenção das Atividades Tributação 
e Fiscalização 
Elementos 3.1.90.11 Vencimentos Vantagens Fixas – 
Pessoal Civil 
Valor 15.000,00
Órgão 11 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA 
Unidade 001 Divisão de Educação 
Função 12 Educação 
Subfunção 361 Ensino Fundamental 
Programa 0012 Programa Educação de Qualidade 
Proj/Atividade 1002 Construção e Ampliação da Rede 
Fundamental 
Elementos 4.4.90.52. Obras e Instalações 
Fontes de Recursos 103 Educação 10% transferências 
Constitucionais 
Valor 23.000,00
TOTAL 73.000,00
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Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigência na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Marilândia do Sul, 09 de junho de 2017. 
AQUILES TAKEDA FILHO 
Prefeito Municipal
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Mensagem nº 014/2017 
Senhor Presidente 
Senhores Vereadores 
 O presente Projeto de Lei trata-se de abertura de credito adicional 
suplementar para pagamento de Licença Prêmio destinado a secretaria de 
Administração e Educação por ocasião de Aposentadoria. 
 O processo de Licença Prêmio segue um trâmite interno, envolvendo a 
seção de Recursos Humanos, Administração, Parecer Jurídico, Parecer do Controle 
Interno, Contabilidade e Finanças. 
 
 Aproveito a oportunidade para renovar meus protestos de consideração e 
apreço a Vossa Excelência, extensivos a todos os Senhores Vereadores. 
Marilândia do Sul, em 09 de junho de 2017. 
 
 
AQUILES TAKEDA FILHO 
Prefeito Municipal