materia nº 17/2017

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
Projeto de Lei nº 017/2017 
 
SÚMULA: Dispõe sobre a revogação da Lei nº 320/2017 e dá 
outras providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, 
ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
Lei 
 Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 320/2017 de 22 de março de 
2017, que trata da criação de empregos públicos e a realizar concurso público para o 
CAPS I, dentro da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal. 
 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor nesta data, revogando-se as 
disposições em contrário. 
 Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 29 de 
junho de 2017. 
AQUILES TAKEDA FILHO 
 Prefeito Municipal 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
Mensagem nº 017/17 
 JUSTIFICATIVA 
 Senhor Presidente, 
 Senhores Vereadores, 
 Trata o presente Projeto, da revogação da Lei nº 
320/2017, de 22 de março de 2017, que criou criação de empregos públicos para o 
CAPS I dentro da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal. 
 A revogação deve se ao fato desta administração estar
readequando seu quadro pessoal. 
 
Dessa forma, peço o apoio na aprovação do Projeto em 
pauta. 
 
AQUILES TAKEDA FILHO 
 Prefeito Municipal