materia nº 19/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)3428-1122
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PROJETO DE LEI Nº 019/2017 
SÚMULA: Regulamenta o inciso XI do art. 156 da 
Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código 
Tributário Nacional. 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A SEGUINTE, 
LEI
Art. 1º. O crédito tributário inscrito ou não em dívida ativa do Município poderá ser extinto, nos 
termos do inciso XI do caput do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código 
Tributário Nacional, mediante dação em pagamento de bens imóveis, a critério do credor, na forma 
desta Lei, desde que atendidas as seguintes condições: 
I – a dação seja precedida de avaliação do bem ou dos bens ofertados, que devem estar livres e 
desembaraçados de quaisquer ônus; e, 
II – a dação abranja a totalidade do crédito ou créditos que se pretende liquidar com atualização, 
juros, multa e encargos legais, sem desconto de qualquer natureza, assegurando-se ao devedor a 
possibilidade de complementação em dinheiro de eventual diferença entre os valores da totalidade 
de dívida e o valor do bem ou dos bens ofertados em dação. 
Parágrafo Único – Caso o crédito que se pretenda extinguir seja objeto de discussão judicial, a 
dação em pagamento somente produzirá efeitos após a desistência da referida ação pelo devedor 
ou corresponsável e a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, devendo o devedor ou o 
corresponsável arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Marilândia do Sul, em 10 de julho de 2017. 
AQUILES TAKEDA FILHO 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)3428-1122
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Mensagem nº 019/2017 
Senhor Presidente 
Senhores Vereadores 
 
Tenho a honra de encaminhar a essa Câmara Municipal, o incluso Projeto 
de Lei, o qual regulamenta o inciso XI do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – 
Código Tributário Nacional. 
Referida pretensão se espelha na Lei federal nº 13.259, de 16 de março 
de 2016, que regulamenta a dação em pagamento referente aos créditos tributários da União. 
Cumpre observar que a dação em pagamento, muito embora noticiada 
normativamente no Código Tributário Nacional, sua eficácia está condicionada à edição de lei 
ordinária que venha estabelecer a forma e condições exigidas para que sejam extintos os créditos 
tributários. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos 
de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a aprovação do mesmo, por ser 
de extrema necessidade. 
Marilândia do Sul, em 10 de julho de 2017. 
 
 
AQUILES TAKEDA FILHO 
Prefeito Municipal