materia nº 20/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43) 3428-1122
Projeto de Lei Nº. 020/2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a abrir dotação especifica no 
orçamento de 2017 e firmar Convênio com o 
Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de Marilândia do Sul, Sr. Aquiles Takeda Filho, no uso de 
suas atribuições legais, encaminha à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei: 
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir dotações 
especifica no exercício de 2017 para firmar Convênio com o Consórcio Intergestores 
Paraná Saúde CNPJ 03.273.207/0001-28, objetivando a operacionalização das ações 
de assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos essenciais à 
população usuária do SUS, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) por ano, 
sendo em 4 (quatro) parcelas de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 
Art. 2º - Os recursos municipais para pagamento dos valores previstos no 
convênio advirão do orçamento geral do Município na rubrica: 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.001.10 SAÚDE 
08.001.10.301 ATENCAO BÁSICA 
08.001.10.301.0016 PROGRAMA SAUDE PARA TODOS 
08.001.10.301.0016.2.015 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE SAÚDE PÚBLICA 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogas as 
disposições contrárias. 
 
Marilândia do Sul, 10 de julho de 2017. 
AQUILES TAKEDA FILHO 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43) 3428-1122
 
MENSAGEM Nº020/2017 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Submetemos à apreciação dessa Câmara de Vereadores o 
Projeto de Lei n° /2017, de autoria do Executivo, que Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a abrir dotação especifica no orçamento de 2017 e firmar Convênio 
com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras providências. 
A aquisição pelo consórcio torna mais barata a compra, 
proporcionando a aquisição de um montante maior de medicamentos a serem 
distribuídos à população. Dentre os medicamentos recebidos estão, antibióticos, 
analgésicos, antidiabéticos, anti-hipertensivos, anti-inflamatórios, dentre outros. 
No sistema de compras pelo Consórcio, o município tem 
autonomia para realizar a seleção e quantificação dos medicamentos de suas 
necessidades a cada aquisição. As compras são realizadas quatro vezes por ano com 
custo diminuído em até 20%, o que representa uma grande economia para o Município. 
Informamos que o convênio anterior e de R$ 68.609,62 
(vinte e oito mil reais), sendo este recurso federal e estadual. Nossa Administração 
decidiu por aumentar o valor, com uma contrapartida municipal de R$ 60.000,00 
(sessenta mil reais), para que possamos adquirir mais medicamentos para um 
atendimento maior à população. 
Face ao exposto, tendo em vista a importância da matéria 
em questão, solicitamos a aprovação deste Projeto para que possamos utilizar desse 
expediente, a bem do interesse comum. 
Atenciosamente, 
AQUILES TAKEDA FILHO 
Prefeito Municipal