materia nº 21/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43) 3428-1122
Projeto de Lei nº. 021/2017
SÚMULA:- Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis 
aos pagamentos de débitos judiciais da Fazenda 
Municipal de pequeno valor, sem expedição de 
precatório e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento 
de débitos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, inclusive débitos 
trabalhistas, no valor de até 06 (seis) salários mínimos, independentemente de 
expedição de precatório, nos termos do que dispõe os §§ 3º e 4 º do Art. 100 da 
Constituição Federal, cuja requisição de pagamento de crédito será feita pelo juiz da 
execução diretamente ao Executivo Municipal, que adotará a seguinte sistemática para 
a execução do pagamento. 
Parágrafo Único – O crédito de pequeno a que se refere o caput deste 
artigo valor deverá ser pago no prazo de 60 (sessenta) dias. 
Art. 2º - Se o valor da execução ultrapassar o montante estabelecido 
no artigo anterior desta Lei, o pagamento far-se-á por meio de precatório. 
Parágrafo Único - É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do 
valor do débito, nos termos do § 8º, do artigo 100 da Constituição Federal, facultado ao 
credor renunciar ao valor excedente ao fixado no parágrafo único do artigo 1º desta Lei, 
para receber através de RPV, desde que renuncie, expressamente, junto ao Juízo da 
Execução ao valor excedente. 
Art. 3º - Fica revogada a Lei Municipal nº 044/2002 e as disposições 
em contrário. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 26 de julho de 
2017. 
Aquiles Takeda Filho 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43) 3428-1122
Mensagem n° 021/2017 
 JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
O Projeto de Lei que ora encaminho a esse Egrégio Poder Legislativo 
objetiva regular o procedimento para o pagamento das requisições de pequeno valor 
devidas pelo Município, nos termos do artigo 100, § 4º, da Constituição Federal, com a 
redação dada pela Emenda Constitucional nº. 62/2009. 
Nos termos do referido dispositivo constitucional, “poderão se fixados, 
por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as 
diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício 
do regime geral de previdência social”. 
Assim, cabem às entidades de direito público, de acordo com a sua 
realidade financeira, definir o valor para pagamento das requisições de pequeno 
valor, observado o mínimo constitucional. 
Usando dessa prerrogativa é que o Executivo Municipal propõe a 
redução do teto para a expedição de RPV fixado, outrora, pela Lei Municipal n 
044/2002. 
Assim sendo, conto com o apoio dos senhores vereadores na 
aprovação do referido Projeto. 
Atenciosamente 
Aquiles Takeda Filho 
Prefeito Municipal