materia nº 22/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43) 3428-1122
Projeto de Lei nº. 022/2017
SÚMULA: Autoriza a concessão de “Auxílio 
ao Menor Aprendiz” no Município de 
Marilândia do Sul e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, 
LEI
Art. 1º Fica autorizada, no Município de Marilândia do Sul, a 
concessão de Auxílio ao Menor Aprendiz. 
Parágrafo Único – Considera-se Menor Aprendiz para os efeitos desta 
legislação, o jovem trabalhador admitido nos termos da Lei 10.097 de 19 de dezembro 
de 2000. 
Art. 2º O auxílio de que trata esta legislação será concedido na forma 
de Auxílio-Transporte, mediante o fornecimento de passes, mensalmente, na 
proporção dos dias a serem trabalhados. 
Art. 3º Poderá ser beneficiado por esta legislação, o jovem que: 
I - residir no Município de Marilândia do Sul; 
II – estiver devidamente matriculado em instituição pública de ensino 
fundamental ou médio; e, 
II – estiver cadastrado junto à administração pública municipal. 
Art. 4º O público alvo desta legislação é formado, preferencialmente, 
por jovens de classes sociais desfavorecidas e/ou em situação de risco social. 
Art. 5º Para cumprimento do disposto nesta Lei, as despesas 
decorrentes correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada 
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oportunamente, se necessário, utilizando-se de crédito especial, adicional ou 
suplementar, a ser aberto em época adequada mediante lei específica. 
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Marilândia do Sul, em 04 de agosto de 2017. 
AQUILES TAKEDA FILHO 
 Prefeito Municipal 
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Mensagem nº 022/2017 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
 
Trata-se a presente propositura de autorizar a concessão de auxilio 
transporte ao menor aprendiz. 
Cumpre observar que este Projeto de Lei é de grande importância para 
o município de Marilândia do Sul, visando contribuir com o desenvolvimento escolar, 
familiar, social e de inserção dos adolescentes no mercado de trabalho. 
O presente projeto compreende ajuda prestada aos jovens para 
resolver problemas referentes à escolha de uma profissão ou ao processo profissional, 
levando-se em conta as características do menor e a relação com as possibilidades de 
mercado. 
Através da aprovação do presente projeto o município estará 
garantindo aos adolescentes uma oportunidade de manutenção no emprego e também 
contribuir com o aumento de renda das suas famílias trazendo grandes benefícios para 
o convívio social na sociedade local. 
Esperamos, portanto, contar com o apoio de todos os parlamentares 
desta Casa Legislativa à aprovação do projeto em exame para melhoria das condições 
sociais das crianças e adolescentes de nosso município e proporcionar o 
desenvolvimento social e educacional, garantindo o cumprimento dos direitos 
fundamentais dispostos na Constituição Federal de 1988.
Marilândia do Sul, em 04 de agosto de 2017. 
 
AQUILES TAKEDA FILHO 
Prefeito Municipal