materia nº 23/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43) 3428-1122
PROJETO DE LEI Nº 023/2017 
SÚMULA: Dispõe sobre a utilização do Centro de 
Cultura do Município de Marilândia do Sul e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, 
LEI
Art. 1º A utilização por pessoas físicas e jurídicas de direito privado com ou 
sem fins econômicos, das dependências do Centro de Cultura Municipal, obedecerá ao 
disposto nesta Lei. 
Art. 2º A ocupação do espaço público referido no artigo anterior fica 
condicionada à conveniência e oportunidade, levando-se em conta aspectos de disponibilidade 
e segurança. 
Art. 3º A ocupação somente poderá ser concedida para eventos artísticos, 
sociais, culturais, entre outros, com ou sem a cobrança de ingressos ou inscrições, e será 
remunerada mediante a cobrança de preço público no valor correspondente à 02 (duas) 
Unidade Fiscal do Município – UFM, por dia de utilização. 
Parágrafo Único: A utilização gratuita somente poderá ser deferida para 
eventos promovidos pelo Poder Público, entidades sem fins lucrativos e para campanhas 
promovidas ou patrocinadas pelo Poder Público, bem como ainda, para a realização de 
eventos sem fins lucrativos, por qualquer interessado, persistindo a obrigação em reparar 
eventuais danos e realizar a limpeza do prédio público, após a realização do evento. 
Art. 4º Qualquer interessado em utilizar o imóvel público de que trata esta Lei 
deverá requerê-lo antecipadamente e por escrito à Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura. 
Parágrafo Único: Deferido o pedido, o interessado será convocado a firmar 
termo de autorização de uso, recolhendo, previamente, no prazo de 5 (cinco) dias, o valor 
correspondente ao preço público estabelecido. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
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Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43) 3428-1122
Art. 5º Além do pagamento do preço público, o interessado deverá arcar com 
os materiais necessários para o evento. 
Art. 6º Será de inteira responsabilidade da pessoa física ou jurídica que 
promover o evento a obtenção das licenças necessárias. 
Art. 7º A pessoa física ou jurídica promotora do evento deverá entregar as 
dependências do prédio público limpo (materiais de limpeza de responsabilidade da usuário) e 
nas mesmas condições em que recebido, no prazo máximo de 12 (doze) horas, contado do 
encerramento do evento. 
Parágrafo-único – Este prazo poderá ser reduzido havendo necessidade ou 
previsão de evento no dia seguinte, conforme critério da secretaria Municipal de Educação e 
Cultura. 
Art. 8º A pessoa jurídica ou física a que for deferida a utilização será 
responsável, perante o Município, por eventuais danos causados às instalações e 
equipamentos do prédio público, ficando, ainda, sujeita a reposição do material danificado. 
Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura vistoriar e 
fiscalizar o prédio público durante e após o seu uso, podendo determinar a suspensão 
imediata das atividades se constatada qualquer irregularidade durante o período de utilização. 
Art. 10º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber. 
Art. 11º O não cumprimento das obrigações previstas nesta legislação ou a 
sua irregularidade implica em que a Secretaria Municipal de Educação e Cultura negue futuras 
autorizações à entidade ou pessoa infratora, ou só conceda-as mediante o depósito prévio de 
caução. 
Art. 12º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Marilândia do Sul, em 04 de agosto de 2017. 
 
AQUILES TAKEDA FILHO 
Prefeito Municipal 
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Mensagem nº 023/2017 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
 
O Projeto de Lei ora encaminhado dispõe sobre a utilização do Centro de 
Cultura do Município de Marilândia do Sul. 
Busca-se através deste Projeto de Lei a regulamentação do uso de prédio 
público municipal por terceiros, de forma complementar às disposições da Lei Orgânica 
Municipal. 
 
Esperamos, portanto, contar com o apoio de todos os parlamentares desta 
Casa Legislativa à aprovação do projeto em exame.
Marilândia do Sul, em 04 de agosto de 2017. 
 
 
AQUILES TAKEDA FILHO 
Prefeito Municipal