materia nº 26/2017

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
PROJETO DE LEI Nº 026/2017 
SÚMULA: RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS 
NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO 
PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - 
CINDEPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MARILANDIA DO SUL - ESTADO 
DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1º Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no 
Protocolo de Intenções, consubstanciado no PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO 
AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL 
DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, 
firmado entre este Município e o Consórcio Público CINDEPAR, mediante autorização 
da Lei Municipal nº 264/2015, de 05 de agosto de 2015, nos termos do artigo 12 da Lei 
Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005. 
Art. 2º O texto consolidado do Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO PÚBLICO 
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO 
PARANÁ - CINDEPAR é parte integrante do Anexo I desta Lei. 
Art. 3º Fica autorizado o CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE 
INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ – CINDEPAR a 
realizar as alterações no Estatuto/Contrato de Consorcio em conformidade com o 
Protocolo de Intenções ora ratificado. 
Art. 4º Ficam ratificadas e convalidadas todas as decisões da assembleia geral, 
consubstanciadas nas Resoluções nº 005/2014 de 02/06/2014, 007/2014 de 
21/08/2014, 10/2014 de 01/12/2014, 013/2016 de 19/02/2016, 016/2016 de 
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28/10/2016, 018/2016 de 19/12/2016, 020/2017 de 10/02/2017, 021/2017 de 
10/02/2017, 022/2017 de 17/03/2017 e 023/2017 de 17/03/2017. 
Art. 5º As alterações de que tratam o Termo de Aditamento anexo a esta lei 
produzirão efeitos ex tunc, ficando convalidados todos os atos praticados pelo 
Consorcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do 
Paraná - CINDEPAR relacionados a criação de cargos e contratações de empregados 
públicos desde sua constituição em 15 de abril de 2013. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Marilândia do Sul, em 24 de agosto de 2017. 
AQUILES TAKEDA FILHO 
Prefeito Municipal
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Mensagem nº 026/2017 
Senhor Presidente 
Senhores Vereadores 
 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 
Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e 
Nobres Vereadores, para apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei que 
RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO 
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO 
DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Considerando a necessidade de adequações de ordem funcional e 
administrativa para melhor funcionamento das atividades do Consórcio Público 
Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná – CINDEPAR, os 
Municípios consorciados, todos com leis ratificadoras e autorizativas, em Assembleias 
Gerais em 02/06/2014, 21 de agosto de 2014, 01 de dezembro de 2014, 19 de 
fevereiro de 2016, 28 de outubro de 2016, 19 de dezembro de 2016, 10 de fevereiro 
de 2017, 17 de março de 2017 e 31 de março de 2017, resolveram celebrar o 
PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES em 
conformidade com o princípio da cooperação interfederativa implícito no art. 241 da 
Constituição Federal e nos termos da Lei Federal nº 11.107/05, do Decreto Federal nº 
6.017/07, e em conformidade com a artigo 71 do Protocolo de Intenções, subscrito em 
15 de abril de 2013. 
A Lei nº 11.107/2005 em seu art. 12 prevê que toda a alteração de 
estatuto/contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela 
assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados, razão pela 
qual o presente projeto de lei deverá ser apreciado por este Poder legislativo. 
Esperamos a pronta apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, o qual 
necessita que seja discutido e votado, na forma regimental. 
Atenciosamente, 
AQUILES TAKEDA FILHO 
Prefeito Municipal