materia nº 27/2017

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
PROJETO DE LEI Nº 0272017 
SÚMULA: Ratifica o Protocolo de Intenções 
celebrado entre o Município de Marilândia do Sul 
e o Consórcio Intermunicipal de Segurança 
Pública e Cidadania – CISMEL e dá outras 
providências. 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, ESTADO 
DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE, 
LEI
 A Câmara Municipal de Marilândia do Sul, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica ratificado o Protocolo de Intenções nº 009/2017 que inclui o Município de 
Marilândia do Sul no Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania – CISMEL, 
pessoa jurídica de direito público, sem fins econômicos ou lucrativos. 
Art. 2º. O CISMEL tem por finalidade a adoção de políticas públicas na área de Segurança 
Pública e Cidadania, conforme definido no Protocolo de Intenções. 
Art. 3º. A participação do Município junto ao CISMEL possibilita firmar convênios, contratos, 
acordo, receber auxílios e subvenções de entidades e órgãos governamentais na área de 
segurança pública e cidadania. 
Art. 4º. As despesas inerentes à execução desta Lei terão dotação própria incluída no 
orçamento municipal. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Marilândia do Sul, em 24 de agosto de 2017. 
AQUILES TAKEDA FILHO 
Prefeito Municipal 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
Mensagem nº 027/2017 
Senhor Presidente 
Senhores Vereadores 
 
Tenho a honra de encaminhar a essa Câmara Municipal, o incluso 
Projeto de Lei, o qual ratifica o Protocolo de Intenções celebrado entre o Município de 
Marilândia do Sul e o Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania – CISMEL e 
dá outras providências. 
Os problemas relacionados com o aumento das taxas de 
criminalidade, o aumento da sensação de insegurança, as dificuldades relacionadas à reforma 
das instituições da administração da justiça criminal, a superpopulação nos presídios, 
rebeliões, fugas, entre tantos outros, representam desafios para o sucesso do processo de 
consolidação política da democracia no Brasil. 
A amplitude dos temas e problemas afetos à segurança pública alerta 
para a necessidade de qualificação do debate sobre segurança e para a incorporação de 
novos atores, cenários e paradigmas às políticas públicas. 
Assim, certo que a questão da segurança pública passou a ser 
considerada problema fundamental e principal desafio ao estado de direito no Brasil, cumpre 
observar que referida pretensão almeja: i) à redução dos índices de criminalidade e de 
violência existentes; ii) à modernização do sistema de segurança pública e prisional; iii) à 
valorização dos profissionais ligados aos referidos sistemas; e, iv) à promoção dos direitos 
humanos. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos 
convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a aprovação do 
mesmo, por ser de extrema necessidade. 
Marilândia do Sul, em 24 de agosto de 2017. 
 
AQUILES TAKEDA FILHO 
Prefeito Municipal