materia nº 28/2017

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
PROJETO DE LEI Nº 028/2017 
SÚMULA: Institui o Conselho Municipal de 
Controle Social de Saneamento, no âmbito 
do Município de Marilândia do Sul. 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, 
ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE, 
LEI
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento, como 
órgão colegiado de caráter consultivo no controle social dos serviços públicos de 
saneamento no Município de Marilândia do Sul, em atendimento ao disposto no art. 
47, da Lei Federal no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e art. 34, do Decreto Federal 
no 7.217, de 21 de junho de 2010, com funções fiscalizadoras e deliberativas no 
âmbito de sua competência. 
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento: 
I - dar encaminhamento às deliberações da Conferência Nacional de Saneamento 
Básico; 
II - fiscalizar os serviços públicos celebrados com a Companhia de Saneamento do 
Paraná – SANEPAR –, ou outro que vier a substituí-lo, no âmbito do Município de 
Marilândia do Sul, e identificando inconformidades na sua prestação, deverão ser 
comunicadas a Entidade Reguladora e a Contratada para a adoção das medidas 
administrativas correlatas; 
III - debater e fiscalizar a Política Municipal de Controle Social de Saneamento do 
Município; 
IV - diagnosticar a situação e prestar as informações necessárias para a execução do 
Plano Municipal de Saneamento Básico; 
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V - opinar sobre questões de caráter estratégico para o desenvolvimento da cidade, 
quando couber; 
VI - acompanhar a execução do desenvolvimento de planos e projetos de saneamento 
de interesse do Município; 
VII - acompanhar e articular discussões para a implementação efetiva do Plano 
Municipal de Saneamento Básico no Município; 
VIII - deliberar e emitir pareceres sobre propostas de alteração de leis relativas à 
política de saneamento municipal; 
IX - apreciar e deliberar sobre casos não previstos na Lei do Plano Municipal de 
Saneamento Básico e na legislação municipal correlata; 
X - elaborar o seu regimento interno. 
Art. 3º O Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento será composto de 
11 (onze) membros efetivos, além de seus respectivos suplentes, com mandato de 2 
(dois) anos, admitida a recondução, sendo o Secretário Municipal de Meio Ambiente 
membro nato, e os demais, nomeados por Decreto do Prefeito Municipal, com a 
seguinte representatividade: 
I - 4 (quatro) membros representantes do Poder Executivo Municipal, sendo: 
a) Secretário Municipal de Meio Ambiente; 
b) Secretário Municipal de Administração e Planejamento; 
c) Secretário Municipal de Obras; 
d) Secretário Municipal de Saúde. 
II - 1 (um) membro representante do Poder Legislativo Municipal; 
III - 4 (quatro) membros representantes da Sociedade Civil, sendo: 
a) 1 (um) representante do Conselho Municipal da Saúde; 
b) 1 (um) representante Conselho Municipal do Meio Ambiente; 
c) 1 (um) representante do Conselho de Educação 
d) 1 (um) membro indicado pelas entidades instituídas no município. 
IV - 2 (dois) representantes da empresa prestadora de serviços de saneamento no 
Município, sendo: 
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a) 1 (um) representante do serviço de abastecimento de água potável e de 
esgotamento sanitário; 
b) 1 (um) representante do serviço de limpeza pública. 
§ 1º A atuação dos membros do Conselho de que trata esta Lei é considerada 
atividade de relevante interesse público, sendo vedada qualquer espécie de vantagem 
de natureza pecuniária. 
§ 2º O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho 
será prestado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
§ 3º As reuniões do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento são 
públicas, facultado aos munícipes solicitar por escrito e com justificativa, que se inclua 
assunto de seu interesse na pauta da primeira reunião subsequente. 
§ 4º As reuniões ordinárias terão sua convocação com no mínimo 7 (sete) dias de 
antecedência, e as extraordinárias terão sua convocação com no mínimo 24 horas de 
antecedência. 
§ 5º As reuniões ordinárias deverão acontecer obrigatoriamente a cada 45 (quarenta e 
cinco) dias. 
§ 6º O Chefe do Poder Executivo poderá efetuar convocação de reunião 
extraordinária. 
Art. 4º O Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento será presidido pelo 
titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, órgão responsável pela 
implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico, devendo as deliberações 
serem aprovadas por voto da maioria dos membros presentes. 
Art. 5º São atribuições do Presidente do Conselho Municipal de Controle Social de 
Saneamento: 
I - convocar e presidir reuniões do Conselho; 
II - solicitar pareceres técnicos sobre temas relevantes na área de saneamento e nos 
processos submetidos ao Conselho; 
III - proferir cabendo ao Presidente o voto de desempate. 
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IV - firmar as atas das reuniões e homologar as Resoluções e decisões. 
Parágrafo único. No impedimento da participação do Presidente na reunião do 
Conselho, a mesma será presidida pelo Secretário do Conselho Municipal de Controle 
Social de Saneamento que será eleito na primeira reunião do Conselho, tendo o seu 
mandato por 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido uma vez. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
AQUILES TAKEDA FILHO 
Prefeito Municipal 
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MENSAGEM Nº 028/2017 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dessa Casa de Leis o Projeto de Lei que 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Conselho Municipal de Controle 
Social de Saneamento, no âmbito do Município de Marilândia do Sul. ”Os serviços 
públicos de saneamento básicos possuem natureza essencial e são prestados com 
base nos princípios da universalidade de acesso; integralidade, compreendendo as 
atividades de cada um dos serviços de saneamento básico, propiciando à população o 
acesso a conformidade de suas necessidades; abastecimento de água, esgotamento 
sanitário, e manejo de águas pluviais realizadas de forma adequada à saúde pública e 
à proteção do meio ambiente; bem como a disponibilidade e adoção de métodos que 
não causem risco à saúde pública. 
O Município de Marilândia do Sul, com vistas ao interesse público, à 
eficiência, à eficácia, à sustentabilidade e ao equilíbrio econômico e financeiro dos 
serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, delegou por meio de 
Contrato de Programa a sua prestação com exclusividade à Companhia de 
Saneamento do Paraná – SANEPAR –, estabelecendo, que o Município deverá 
constituir Comitê composto na forma do art. 47, da Lei Federal nº 11.445/2007, com a 
finalidade de realizar a fiscalização dos serviços contratados e identificando 
inconformidades na sua prestação, deverão ser comunicadas a Entidade Reguladora 
e a Contratada para a adoção das medidas administrativas correlatas. O art. 47, da 
Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais 
para o saneamento básico, bem como o art. 34, do Decreto Federal nº 7.217, de 21 de 
junho de 2010, estabelecem que o controle social dos serviços de saneamento básico 
poderá incluir a participação de órgãos colegiados de caráter consultivo, assegurada a 
representação, vejamos: Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007: 
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Art. 47. O controle social dos serviços públicos de saneamento básico 
poderá incluir a participação de órgãos colegiados de caráter consultivo, estaduais, do 
Distrito Federal e municipais, assegurada a representação: 
I - dos titulares dos serviços; 
II - de órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento 
básico; 
III - dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico; 
IV - dos usuários de serviços de saneamento básico;
V - de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do 
consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico. 
Decreto Federal nº 7.217, de 21 de junho de 2010: 
Art. 34. O controle social dos serviços públicos de saneamento básico 
poderá ser instituído mediante adoção, entre outros, dos seguintes mecanismos: 
... 
IV - participação de órgãos colegiados de caráter consultivo na formulação 
da política de saneamento básico, bem como no seu planejamento e avaliação. 
Também o § 6º do art. 34, do Decreto Federal no 7.217, de 21 de junho de 
2010, assim estabelece: 
§ 6º Após 31 de dezembro de 2014, será vedado o acesso aos recursos 
federais ou aos geridos ou administrados por órgão ou entidade da União, quando 
destinados a serviços de saneamento básico, àqueles titulares de serviços públicos de 
saneamento básico que não instituírem, por meio de legislação específica, o controle 
social realizado por órgão colegiado, nos termos do inciso IV do caput. 
Assim, nos termos do dispositivo acima, encontra-se vedado ao Município 
de Marilândia do Sul o acesso aos recursos federais destinados a serviços de 
saneamento básico, até que seja instituído o órgão colegiado, na forma legal. 
Desta forma, visando ainda a dar cumprimento ao estabelecido na 
cláusula do Contrato de Programa firmado com a SANEPAR, responsável pelos 
serviços públicos de saneamento no âmbito do Município de Marilândia do Sul, 
apresentamos a presente propositura. 
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Por fim, destacamos que a instituição do Conselho Municipal de Controle 
Social de Saneamento como órgão colegiado de controle social, é condição essencial 
para o acesso aos recursos orçamentários da União ou recursos de financiamentos 
destinados a serviços de saneamento básico no Município, estando o Município 
atualmente estagnado em relação à captação de recursos voltados à política 
municipal de Saneamento Básico. 
Assim, contamos com a honrosa participação dos Nobres Edis dessa 
Casa de Leis na apreciação e aprovação da presente matéria, em caráter de urgência 
instituindo desta forma, o Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento no 
Município. 
AQUILES TAKEDA FILHO 
Prefeito Municipal