| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2017 |
| Date | 2017-06-08 |
| Ementa | ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 320/17, DE 22 DE MARÇO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 283 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 75 771303/0001-07 Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)3428-1122 1 Projeto de Lei nº 013/2017 SÚMULA: Altera o art. 3º da Lei municipal nº 320/17, de 22 de março de 2017 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE. L E I Art. 1º - O art. 3º da Lei municipal nº 320/17, passa a ter a seguinte redação: “Art. 3º - Os contratos de trabalho celebrados com fundamento na presente Lei vigorarão por prazo determinado e poderão serem rescindidos nos seguintes casos: I - ..................... II - .................... III - ................... IV - ................... IV - ................... § Único ..................” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura de Marilândia do Sul, 08 de junho de 2017. AQUILES TAKEDA FILHO PREFEITO MUNICIPAL