materia nº 31/2017

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
 PROJETO DE LEI Nº 031/2017 
SÚMULA: Regulamenta o art. 170 da 
Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – 
Código Tributário Nacional. 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, 
ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, 
LEI
 A Câmara Municipal de Marilândia do Sul, 
Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O crédito tributário inscrito ou não em dívida ativa do Município poderá ser 
extinto, mediante compensação com créditos líquidos e certos, vencidos ou 
vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal. 
§1º. Os créditos tributários a que se refere o caput deste artigo abrangem, além do 
valor original do tributo devido, os respectivos encargos, correção monetária, 
multas e juros de mora, decorrentes de sua inadimplência. 
§2º. A compensação abrange somente os créditos tributários já constituídos, 
ajuizados ou não, ou que sejam objeto de litígio administrativo. 
Art. 2º. A compensação de que trata esta deverá ser formalizada mediante termo 
firmado pelo Chefe do Poder Executivo e pelo contribuinte. 
Art. 3º. São cláusulas essenciais ao termo de compensação:
I – identificação das partes e seus respectivos representantes legais, quando 
aplicável; 
II – identificação do crédito tributário com suas especificações; 
III – identificação do crédito do sujeito passivo com suas especificações; 
IV – identificação do processo judicial, se for o caso; 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
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Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
V – identificação das parcelas compensadas e respectivos valores; e, 
VI – forma e prazo de pagamento do crédito remanescente, se for o caso. 
§1º. O descumprimento pelo contribuinte das clausulas estipuladas no termo de 
compensação, por prazo superior a 30 dias, implicará a adoção ou 
prosseguimento das medidas judiciais necessárias à satisfação dos créditos 
tributários 
§2º. Na hipótese de contestação administrativa referente aos créditos tributários, a 
compensação fica condicionada à desistência do pleito. 
§3º. Na hipótese de demanda judicial proposta pelo contribuinte, a compensação 
fica condicionada à desistência da ação, renúncia dos honorários advocatícios e 
pagamento das custas judiciais. 
§4º. No caso de créditos tributários ajuizados, a compensação não alcança custas 
judiciais e honorários advocatícios arbitrados judicialmente. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Marilândia do Sul, em 31 de agosto de 2017. 
 
AQUILES TAKEDA FILHO 
Prefeito Municipal 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
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Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
Mensagem nº 031/2017 
Senhor Presidente 
Senhores Vereadores 
 
Tenho a honra de encaminhar a essa Câmara Municipal, o 
incluso Projeto de Lei, o qual regulamenta o art. 170 da Lei nº 5.172, de 25 de 
outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. 
A definição de compensação pode ser extraída do Direito 
Privado, conforme os arts. 368 a 380 do Código Civil, segundo o qual a 
compensação é modalidade extintiva de obrigação, quando se é devedor e credor, 
concomitantemente. 
Trata-se de modalidade indireta (por lei) de extinção do 
crédito tributário, por meio do confronto entre créditos e débitos evitando-se a 
multiplicação de providências administrativas e demandas judiciais. 
Cumpre observar que a compensação não pode ser feita ao 
bel-prazer do contribuinte, sendo imprescindível a edição de lei autorizativa. 
É, pois, com esta intenção que se propõe o presente. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, 
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária 
para a aprovação do mesmo. 
Marilândia do Sul, em 31 de agosto de 2017. 
 
 
AQUILES TAKEDA FILHO 
Prefeito Municipal