materia nº 32/2017

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
PROJETO DE LEI Nº 032/2017 
SÚMULA: Regulamenta o inciso I do art. 175 da 
Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código 
Tributário Nacional. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, 
ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE, 
LEI
Art. 1º. Ficam isentos do Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e 
de Direitos Reais sobre eles, previsto na Seção II, Capítulo I, Título III, do Código 
Tributário Municipal, os imóveis cuja aquisição for oriunda de programas habitacionais 
de financiamento dos Governos Federal ou Estadual, bem como ainda, oriundo de 
regularização fundiária e de assentamento rural de famílias, no Município de Marilândia 
do Sul. 
Parágrafo Único. Para a concessão do benefício mencionado no Caput deste artigo, o 
interessado deverá apresentar requerimento documentação comprobatória que faça 
prova do preenchimento das condicionantes acima previstas. 
Art. 2º. Fica assegurado ao contribuinte aposentado ou pensionista isenção de 50% 
(cinqüenta por cento) dos tributos municipais, observado o seguinte: 
I – residir no Município de Marilândia do Sul; 
II – rendimento familiar de no máximo 02 (dois) salários mínimos; e, 
III – possuir 01 (um) único imóvel. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Marilândia do Sul, em 31 de agosto de 2017. 
 
AQUILES TAKEDA FILHO 
Prefeito Municipal 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
Mensagem nº 032/2017 
Senhor Presidente 
Senhores Vereadores 
 
Tenho a honra de encaminhar a essa Câmara Municipal, o 
incluso Projeto de Lei, o qual Regulamenta o inciso I do art. 175 da Lei nº 5.172, de 25 
de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, e concede isenção tributária no 
Município de Marilândia do Sul. 
Considerando que todos os entes federativos têm competência 
para promover programas de construção de moradias e melhoria das condições 
habitacionais e de saneamento, referida pretensão almeja à promoção do direito à 
moradia, expressamente previsto no art. 6º da Constituição Federal. 
O direito à moradia estampa a necessidade básica do homem, é 
requisito imprescindível para uma vida plena. 
Temos que o direito à moradia é direito de igualdade, em outras 
palavras, é direito social de acesso, consagrado pelo simples fato de o indivíduo existir. 
Através dele, faz-se a justiça distributiva, repassando bens à sociedade por meio do 
capital produzido pela mesma. 
Ademais, temor que referida medida vai ao encontro das 
premissas do “Estatuto do Idoso”, que garante ao idoso “gozar de todos os direitos 
fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando, por lei ou por outros meios, 
todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e 
seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade 
e dignidade” (Art. 2º). 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos 
convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a 
aprovação do mesmo, por ser de extrema importância social. 
Marilândia do Sul, em 31 de agosto de 2017. 
 
AQUILES TAKEDA FILHO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
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Prefeito Municipal