| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2017 |
| Date | 2017-08-31 |
| Ementa | REGULAMENTA O ART. 155-A DA LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, E AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 75 771303/0001-07 Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122 PROJETO DE LEI Nº 033/2017 SÚMULA: Regulamenta o art. 155-A da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, e autoriza o parcelamento de débitos tributários no Município de Marilândia do Sul, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, LEI Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a parcelar em até 36 (trinta e seis) vezes os valores decorrentes de dividas tributárias inscritas ou não em dívida ativas, ajuizadas ou não ajuizadas. §1º O contribuinte interessado deverá protocolizar requerimento informando o número de parcelas que pretende saldar o débito. §2º O não pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas implicará no vencimento automático das demais. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação Marilândia do Sul, em 31 de agosto de 2017. AQUILES TAKEDA FILHO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 75 771303/0001-07 Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122 Mensagem nº 033/2017 Senhor Presidente Senhores Vereadores Tenho a honra de encaminhar a essa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, o qual regulamenta o art. 155-A da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, e autoriza o parcelamento de débitos tributários no Município de Marilândia do Sul. O objetivo desse Projeto de Lei é viabilizar à liquidação das dívidas tributárias, proporcionando ao contribuinte municipal condições favoráveis perante o fisco para regularização das obrigações tributárias. Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a aprovação do mesmo, por ser de extrema importância social e fiscal. Marilândia do Sul, em 31 de agosto de 2017. AQUILES TAKEDA FILHO Prefeito Municipal