materia nº 37/2017

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
 PROJETO DE LEI Nº 037/2017 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
 A Câmara Municipal de Marilândia do Sul, 
Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro um crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 30.000,00 (setenta e três mil reais), destinados ao 
atendimento de despesas não previstas no orçamento programa em execução, a 
saber: 
Órgão 04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E 
PLANEJAMENTO 
Unidade 001 Divisão de Administração 
Função 04 Administração 
Subfunção 122 Administração Geral 
Programa 0004 Programa de Apoio Administrativo 
Proj/Atividade 2006 Manutenção das Atividades de 
Administração. 
Elementos 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 
Fontes de Recursos 0001 Recursos Livres 
TOTAL 30.000,00
 Art. 2º. Para dar cobertura ao presente crédito 
adicional suplementar, serão utilizados recursos provindos de Anulação de Dotação 
das seguintes: 
Órgão 12 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Unidade 002 Divisão de ação comunitária 
Função 08 Assistência Social 
Subfunção 244 Assistência Comunitária 
Programa 0019 Programa de Proteção Social Básica e 
Especial 
Proj/Atividade 2044 Manutenção das atividades de ação 
Comunitária 
Elementos 3.3.90.30 Material de Consumo 
Fontes de Recursos 0001 Recursos Livres 
Valor 30.000,00
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
TOTAL 30.000,00
 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigência na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Marilândia do Sul, 04 de Outubro de 2017. 
AQUILES TAKEDA FILHO 
Prefeito Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
Mensagem nº 037/2017 
Senhor Presidente 
Senhores Vereadores 
 O presente Projeto de Lei trata-se de abertura de credito adicional 
suplementar para pagamento de Licença Prêmio destinado aos servidores Mauro 
Domingues Dias e Vera Lucia Viana Miyoshi. 
 O processo de Licença Prêmio segue um trâmite interno, envolvendo a 
seção de Recursos Humanos, Administração, Parecer Jurídico, Parecer do Controle 
Interno, Contabilidade e Finanças. 
 
 Aproveito a oportunidade para renovar meus protestos de consideração e 
apreço a Vossa Excelência, extensivos a todos os Senhores Vereadores. 
Marilândia do Sul, em 04 de Outubro de 2017. 
 
 
AQUILES TAKEDA FILHO 
Prefeito Municipal